Prole comum – compatibilização do direito de visitas do pai com as medidas protetivas fixadas em favor da mãe – melhor interesse da criança e integridade da mulher

última modificação: 2020-02-12T13:47:50-03:00

Tema disponibilizado em 12/2/2020.

A vigência de medida protetiva em favor da mãe não inviabiliza o direito do pai de conviver com a prole comum, mas o regime de visitas deve ser fixado de forma clara e objetiva, a fim de assegurar o desenvolvimento saudável da pessoa em formação e garantir a incolumidade físico-psíquica da mulher.

Trecho de acórdão

“(...) 14. Os arts. 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente ratificam a determinação contida no art. 227 da Constituição Federal e destacam ser dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. 15. O objetivo principal da Lei é resguardar o desenvolvimento das crianças em um ambiente de solidariedade e cooperação, bem como garantir-lhes estabilidade emocional e psicológica, em atenção à supremacia dos seus interesses em relação aos interesses dos pais. 16. Como as partes não podem manter contato direto entre si, em razão das medidas protetivas estabelecidas em benefício da apelante e, por conseguinte, em desfavor do apelado, o regime de visitas deve ser fixado com critérios e regras capazes de evitar o descumprimento da Lei Maria da Penha. (...) 18. Mostra-se razoável que o apelado comunique à apelante, com pelo menos um dia de antecedência, o dia em que poderá efetivamente visitar a filha do casal, para que sejam compatibilizados o seu direito de visitas com as medidas protetivas fixadas em benefício da recorrente. 19. Assim, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, a sentença deve ser parcialmente reformada”. (grifamos)

Acórdão 1172748, 07288801420188070016, Relator Des. DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJe: 27/5/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1175922, 07013591120198070000, Relator Des. SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no DJe: 12/6/2019;     

Acórdão 1119836, 20160510057169APC, Relator Des. CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/8/2018, publicado no DJe: 30/8/2018;

Acórdão 1088302, 07129796720178070007, Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/4/2018, publicado no DJe: 17/4/2018.

Destaques

  • STJ

Competência híbrida e cumulativa do Juizado de Violência Doméstica – proteção integral e melhor interesse da criança

(...) 1. O art. 14 da Lei n. 11.340/2006 preconiza a competência cumulativa (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. 1.1 A amplitude da competência conferida pela Lei n. 11.340/2006 à Vara Especializada tem por propósito justamente permitir ao mesmo magistrado o conhecimento da situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, permitindo-lhe bem sopesar as repercussões jurídicas nas diversas ações civis e criminais advindas direta e indiretamente desse fato. Providência que a um só tempo facilita o acesso da mulher, vítima de violência familiar e doméstica, ao Poder Judiciário, e confere-lhe real proteção. (...) 2. Em atenção à funcionalidade do sistema jurisdicional, a lei tem por propósito centralizar no Juízo Especializado de Violência Doméstica Contra a Mulher todas as ações criminais e civis que tenham por fundamento a violência doméstica contra a mulher, a fim de lhe conferir as melhores condições cognitivas para deliberar sobre todas as situações jurídicas daí decorrentes, inclusive, eventualmente, a dos filhos menores do casal, com esteio, nesse caso, nos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e demais regras protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 2.1 É direito da criança e do adolescente desenvolver-se em um ambiente familiar saudável e de respeito mútuo de todos os seus integrantes. A não observância desse direito, em tese, a coloca em risco, se não físico, psicológico, apto a comprometer, sensivelmente, seu desenvolvimento. Eventual exposição da criança à situação de violência doméstica perpetrada pelo pai contra a mãe é circunstância de suma importância que deve, necessariamente, ser levada em consideração para nortear as decisões que digam respeito aos interesses desse infante. No contexto de violência doméstica contra a mulher, é o juízo da correlata Vara Especializada que detém, inarredavelmente, os melhores subsídios cognitivos para preservar e garantir os prevalentes interesses da criança, em meio à relação conflituosa de seus pais. (grifamos)  REsp 1550166/DF.

  • CNJ

Novas regras para depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência – Resolução 299/2019 

“(...) Art. 7º A implantação das salas de depoimento especial é obrigatória em todas as comarcas do território nacional, nos termos da Lei nº 13.431/2017 por tratar-se de direito de todas crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência apresentar suas narrativas de forma segura, protegida e acolhedora. Art. 8º Os depoimentos deverão ser colhidos em ambiente apropriado em termos de espaço e de mobiliário, dotado de material necessário para a entrevista, conforme recomendações técnicas assentadas no Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense, devendo os tribunais estaduais e federais providenciarem o necessário, no prazo de noventa dias. (...) Art. 10. Os profissionais especializados que atuarão na tomada do depoimento especial (Lei nº 13.431/2017, art. 12, I) deverão ser preferencialmente aqueles que integram o quadro de servidores da respectiva unidade da federação, que compõem as equipes técnicas interprofissionais, as quais deverão receber capacitação específica para essa atividade. Parágrafo único. No caso de crianças e adolescentes pertencentes aos Povos e Comunidades Tradicionais, a equipe técnica deverá ser integrada por profissional com formação ou conhecimento na área de antropologia. (...) Art. 14. Para cumprimento do art. 14, § 1o, inciso II, da Lei nº 13.431/2017, os tribunais estaduais e federais deverão capacitar magistrados e profissionais que atuem na realização do depoimento especial, mediante convocação, de forma interdisciplinar e continuada, preferencialmente conjunta. (...) Art. 15. É obrigatória a capacitação de magistrados e profissionais que atuam na realização do depoimento especial. (...) Art. 18. A criança e/ou adolescente deve ser informada sobre seus direitos, a estrutura do procedimento, garantias de segurança e expectativas em relação ao processo por membro da equipe responsável pela tomada do depoimento, inclusive de seu direito à assistência jurídica." (grifamos)

Referências

Artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

Artigo 227 da Constituição Federal;

Artigo 14 da  Lei 11.340/2006;

Resolução 299/2019 do CNJ;

Lei 13.431/2017