Medidas protetivas
última modificação:
2023-09-20T10:39:21-03:00
- Decretação de medida protetiva - vontade da vítima
- Decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento da medida protetiva
- Descumprimento de medida protetiva antes da vigência da Lei 13.641/2018 – inocorrência de crime de desobediência
- Irrelevância do consentimento da vítima - descumprimento de medida protetiva - tipicidade da conduta
- Medidas protetivas e de assistência à vítima de violência doméstica
- Natureza cível e criminal das medidas protetivas de urgência
- Prazo de duração da medida protetiva - persistência de risco à vítima e limitação ao trânsito em julgado
- Prestação de alimentos provisionais - competência recursal do órgão colegiado cível
- Prole comum – compatibilização do direito de visitas do pai com as medidas protetivas fixadas em favor da mãe – melhor interesse da criança e integridade da mulher
- Uso exclusivo de imóvel comum indiviso – descabimento de aluguéis a cônjuge afastado por medida protetiva