Vulnerabilidade

A jurisprudência consolidou-se no sentido de que não é suficiente a violência praticada apenas em razão do gênero, isto é, contra a mulher, em qualquer relação familiar ou afetiva, com ou sem coabitação. Há a necessidade de que seja demonstrada, também, a situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima para a incidência da Lei Maria da Penha.

Artigo relacionado: art. 5º da Lei 11.340/2006.

EMENTA:

  

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VARA CRIMINAL. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E VULNERABILIDADE DA VÍTIMA (GENITORA) EM RELAÇÃO AO AGRESSOR (FILHO). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. I - O crime, em tese, praticado pelo filho contra sua genitora, dentro da unidade doméstica, de forma reiterada, caracteriza violência de gênero apta a determinar a aplicação da Lei nº 11.340/2006, com a consequente fixação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Isto porque se trata de violência que resulta da subjugação da vítima em função de sua vulnerabilidade, quando o agressor se utiliza de sua superioridade física para impor à mulher um papel social de submissão e obediência. Precedentes desta Corte. II - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão n. 1070258, Relatora Desª. NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO, Câmara Criminal, data de julgamento: 30/1/2018, publicado no DJe: 5/2/2018.)

OUTROS PRECEDENTES:

  

Acórdão n. 1077674, Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/2/2018, publicado no DJe: 2/3/2018;

Acórdão n. 1066430, Relatora Desª. SANDRA DE SANTIS, Câmara Criminal, data de julgamento: 11/12/2017, publicado no DJe: 14/12/2017;

Acórdão n. 1068134, Relator Des. JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/12/2017, publicado no DJe: 18/12/2017.