Vulnerabilidade

última modificação: 2022-04-28T19:29:12-03:00

Tema atualizado em 22/11/2021.

Para incidência das disposições constantes da Lei 11.340/2006, não é suficiente que a violência tenha sido praticada apenas em razão do gênero feminino, em qualquer relação familiar ou afetiva, com ou sem coabitação. Há que ser demonstrada também  a situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima. 

Trecho da ementa

“(...)  2 - A situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou a omissão tenha motivação de gênero. Não é qualquer agressão contra a mulher que enseja a aplicação da lei, que objetiva assegurar maior proteção a mulheres que, em razão do gênero, se encontrem em situação de vulnerabilidade no âmbito doméstico e familiar.  3 - Se a violência foi praticada de forma dissociada do gênero, relacionada a desavenças familiares relativas à imóvel e dirigidas também ao irmão do indiciado, não há violência doméstica a justificar a competência do juizado especializado. (...)" (grifamos)

Acórdão 1377580, 07246628320218070000, Relator: Des. JAIR SOARES, Câmara Criminal, data de julgamento: 6/10/2021, publicado no PJe: 16/10/2021. 

Acórdãos representativos

Acórdão 1377570, 07227358220218070000, Relator: Des. DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Câmara Criminal, data de julgamento: 6/10/2021, publicado no PJe: 21/10/2021;

Acórdão 1371473, 07158903420218070000, Relator Designado: Des. CARLOS PIRES SOARES NETO, Câmara Criminal, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no PJe: 22/9/2021;

Acórdão 1362448, 07189658120218070000, Relator: Des. JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Câmara Criminal, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no PJe: 16/8/2021;

Acórdão 1362411, 07154409120218070000, Relator: Des. J.J. COSTA CARVALHO, Câmara Criminal, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no PJe: 31/8/2021.

Destaques

  • TJDFT

Tirar proveito da inferioridade física e psicológica da vítima - incidência da Lei 11.340/2006

"(...) A Lei Maria da Penha é aplicada nos casos em que a violência contra a mulher tenha ocorrido em razão de gênero e no âmbito da unidade doméstica, familiar ou decorrente de relação íntima de afeto. II - Se os elementos probatórios indicam que o agente se prevaleceu da relação familiar para perturbar a tranquilidade da prima em razão de inferioridade física e psicológica dela, está configurada a violência baseada no gênero, que determina a aplicação da Lei 11.340/2006 e o reconhecimento da competência do Juízo Especializado.(...)" (grifamos)

Acórdão 1365763, 00026073920188070016, Relatora: Des.ª NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 19/8/2021, publicado no DJE: 1º/9/2021.

  • STJ

Perspectiva de gênero - imprescindibilidade para reconhecimento da violência doméstica contra a mulher

"(...) 1. " A jurisprudência da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei 11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero (...) 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fático-probatórios da lide, entendeu que não haveria elementos suficientes para configuração da motivação de gênero nos atos do agravado e que não teria ficado caracterizado o estado de vulnerabilidade do sexo oposto, pois, em que pese a prática do crime de ameaça em contexto de relação familiar, o conflito entre o autor e a vítima derivou de desavenças acerca de um telefone celular, e não da hipossuficiência em razão do gênero feminino.(...)" (grifamos) AgRg no AREsp 1764781/GO.

Referência

Art. 5° da Lei 11.340/2006.