Relações homoafetivas

última modificação: 2022-04-28T19:42:02-03:00

Tema atualizado em 17/12/2020.

É possível a aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito de relação homoafetiva entre mulheres, desde que a violência tenha sido praticada em contexto de relação doméstica, familiar ou de afetividade e que haja situação de vulnerabilidade ou de subordinação.

Trecho do acórdão

"(...) Na busca de alcançar o sentido do termo “gênero”, observa-se que, na exposição de motivos da Lei Maria da Penha, esse termo foi consagrado como um conceito basilar da norma e que suas raízes estão apoiadas em uma construção cultural, e não biológica... Ressalta-se que durante o primeiro fato, na mencionada perseguição, na qual a vítima dirigia-se à delegacia de polícia em busca de refúgio, a Ré ofendeu moralmente a vitima e testemunhas, chamando-as de “piranhas”, ou seja, ofensa diretamente relacionada ao seu gênero... Na hipótese dos autos, extrai-se a partir do depoimento em juízo da vítima D., reiterando suas declarações prestadas em delegacia de polícia e em consonância com os testemunhos constantes dos autos, que, após breve namoro com a Ré J., com coabitação de uma semana, esta demonstra intensa perseguição, intimidação e controle sobre a vítima por não aceitar o termino da relação afetiva, tratando a ex-parceira como sua propriedade sexual, em verdadeira situação de objetalização... Afastar do presente caso a incidência da Lei Maria da Penha, de vital importância no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, sob a alegação de seu rigor, de modo a permitir novo benefício despenalizador, revelaria inaceitável postura conivente do Estado, responsável, exatamente, por conferir maior proteção e assistência à vítima.” (grifo no original)

Acórdão 1301119, 07232110920208070016, Relator: CRUZ MACEDO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 19/11/2020, publicado no PJe: 21/11/2020.

Acórdãos representativos

Acórdão 1272188, 00003872620178070009, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 6/8/2020, publicado no PJe: 17/8/2020;

Acórdão 1204329, 20180110227387RSE, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 26/9/2019, publicado no DJE: 30/9/2019;

Acórdão 1116188, 20171210016733APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 2/8/2018, publicado no DJE: 15/8/2018.

Destaques

  • TJDFT

Relação homoafetiva - inaplicabilidade da norma por ausência de requisitos

“(...) Decerto, a prática, em tese, de crimes envolvendo casal do sexo feminino não é capaz, por si só, de atrair a incidência da Lei 11.340/06. (...)Se ausente a sujeição, relação de subordinação ou qualquer indício de fragilidade da ofendida frente ao seu agressor, afasta-se a incidência da Lei 11.340/06. Na espécie, o desentendimento havido na relação homoafetiva entre mulheres não caracterizou violência baseada no gênero ou condição de hipossuficiência de uma parte sobre a outra.”

Acórdão 1187339, 20180310095096APR, Relator: JESUINO RISSATO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 18/7/2019, publicado no DJe: 24/7/2019.

  • STJ

Proteção da relação homoafetiva - interesse do Estado 

“(...) 4. O relevantíssimo interesse de proteção a toda relação afetiva (mesmo homoafetiva, mesmo em violências que não envolvam o binômio agressor homem e vítima mulher), de valorização do gênero como autocompreensão na sociedade, de evitação a toda forma de violência e de mais forte intervenção estatal em favor do vulnerável, exige ampliações pela via da alteração legislativa.” REsp 1623144/MG

Competência para julgar violência doméstica em relação homoafetiva - Justiça Comum 

“(...) 5. No caso em comento, segundo as circunstâncias fáticas apuradas até então e analisadas pela Corte de origem, verifica-se o preenchimento dos pressupostos elementares da violência doméstica e familiar contra a mulher, restando caracterizada a ação baseada na relação íntima de afeto entre as ex-companheiras, razão pela qual deve o feito ser processado no âmbito da Justiça comum.” HC 413357/MG