Novo Código de Processo Civil e o TJDFT

Novo Código de Processo Civil e o TJDFT oferece criteriosa seleção de temas relacionados ao CPC/2015, nos quais é apresentado o entendimento do TJDFT sobre a aplicação das novas regras processuais.

Nesses temas, são destacados, primeiramente, artigos do Novo CPC, os quais fundamentam as decisões; em seguida, ressaltam-se súmulas, enunciados, julgados de Tribunais Superiores, Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDRs, Incidentes de Assunção de Competência – IACs, Recursos Repetitivos, Repercussões Gerais e, por fim, doutrina e artigos correspondentes do CPC/1973.

Para ser avisado sobre a disponibilização de novo tema, envie seu e-mail para jurisprudencia.nadjur@tjdft.jus.br, indicando, no campo assunto, a abreviação NCPC. 

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Novo tema

• Honorários advocatícios – redução pela metade - reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento da prestação

Temas

Das Normas Processuais Civis

• Direito intertemporal – contagem dos prazos em curso
• Direito intertemporal – norma processual aplicável
• Princípio da cooperação 
• Princípio da primazia do julgamento de mérito

Da Função Jurisdicional

• Reunião de processos para julgamento conjunto – conexão imprópria – risco de decisões conflitantes ou contraditórias 

Dos Sujeitos do Processo

• A intervenção do amicus curiae
• Gratuidade de justiça e sucumbência – responsabilidade do beneficiário – suspensão da exigibilidade do pagamento
• Gratuidade de justiça – pessoa natural – declaração de hipossuficiência – presunção relativa de veracidade
• Gratuidade de justiça – pessoa jurídica – prova da hipossuficiência
• Honorários advocatícios – natureza alimentar – equiparação aos créditos trabalhistas – impossibilidade de compensação em caso de sucumbência parcial
• Honorários advocatícios recursais
• Honorários advocatícios – redução pela metade - reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento da prestação
• Honorários advocatícios sucumbenciais – ação autônoma
• Honorários advocatícios sucumbenciais – aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
• Honorários de sucumbência por apreciação equitativa
• Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – procedimento
• Litisconsórcio facultativo multitudinário
• Medidas executivas atípicas
• Produção antecipada da prova
• Núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito – prazo em dobro para manifestar e intimação pessoal
• Recurso contra decisão que indefere ou revoga o benefício da gratuidade de justiça – desnecessidade de preparo
• Requerimento de gratuidade de justiça em recurso – desnecessidade de preparo 

Dos Atos Processuais

• Contagem do prazo em caso de litisconsórcio com procuradores distintos
• Correção do valor da causa pelo Juiz de ofício 
• Falta de intimação do Ministério Público quando sua intervenção for obrigatória - nulidade absoluta
• Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação
• Negócios jurídicos processuais

Da Tutela Provisória

• Tutela provisória da evidência
• Tutela provisória de urgência antecipada – reversibilidade
• Tutela provisória de urgência de natureza antecipada
• Tutela provisória de urgência de natureza cautelar

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença

• Alegação de ilegitimidade passiva em contestação
• Arguição de incompetência relativa em preliminar de contestação
• Arrolamento sumário – desnecessidade de prévia comprovação da quitação dos tributos
• Audiência de conciliação ou de mediação – não obrigatoriedade
• Audiência de conciliação ou de mediação – não comparecimento injustificado das partes
• Emenda da petição inicial – direito subjetivo do autor
• Execução de alimentos – prisão em regime fechado
• Honorários de sucumbência devidos ao procurador do réu excluído da relação jurídica
• Ônus da impugnação especificada – não aplicação
• Petição inicial – interpretação lógico-sistemática do pedido
• Reconhecimento de ofício da prescrição – dever de consulta – contraditório prévio 

Do Processo de Execução

• Execução de contribuições ordinária ou extraordinária de condomínio edilício – inaplicabilidade a condomínio irregular
• Execução de título extrajudicial – honorários advocatícios – impossibilidade de apreciação equitativa
• Exceções à impenhorabilidade ‒ prestações alimentícias e importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais
• Prescrição intercorrente
• Substituição do mandado de levantamento por transferência eletrônica a conta bancária indicada pelo exequente
• Título executivo extrajudicial – opção do credor pelo processo de conhecimento 

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais

• Agravo de Instrumento – cabimento – rol taxativo x interpretação extensiva
• Agravo Interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por unanimidade – aplicação de multa
• Decisão contra a qual não cabe AI – impugnação em preliminar de apelação ou de contrarrazões
• Falta de preparo recursal – intimação para recolhimento em dobro
• IRDR – juízo de admissibilidade
• Juízo de admissibilidade de recurso – prazo para sanar vício ou complementar a documentação exigível
• Nulidade de sentença por falta de fundamentação – imediato julgamento do mérito pelo tribunal
• O princípio da dialeticidade e a admissibilidade dos recursos
• Técnica da distinção (distinguishing) e da superação (overruling) X fundamentação judicial
• Técnica de ampliação de quórum do colegiado – julgamento não unânime