Novo Código de Processo Civil e o TJDFT
Novo Código de Processo Civil e o TJDFT oferece criteriosa seleção de temas relacionados ao CPC/2015, nos quais é apresentado o entendimento do TJDFT sobre a aplicação das novas regras processuais.
Nesses temas, são destacados, primeiramente, artigos do Novo CPC, os quais fundamentam as decisões; em seguida, ressaltam-se súmulas, enunciados, julgados de Tribunais Superiores, Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDRs, Incidentes de Assunção de Competência – IACs, Recursos Repetitivos, Repercussões Gerais e, por fim, doutrina e artigos correspondentes do CPC/1973.
Para ser avisado sobre a disponibilização de novo tema, envie seu e-mail para jurisprudencia.nadjur@tjdft.jus.br, indicando, no campo assunto, a abreviação NCPC.
Como pesquisar
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Novo tema
Temas
Das Normas Processuais Civis
- Direito intertemporal – contagem dos prazos em curso
- Direito intertemporal – norma processual aplicável
- Princípio da cooperação
- Princípio da primazia do julgamento de mérito
Da Função Jurisdicional
Dos Sujeitos do Processo
- A intervenção do amicus curiae
- Gratuidade de justiça e sucumbência – responsabilidade do beneficiário – suspensão da exigibilidade do pagamento
- Gratuidade de justiça – pessoa natural – declaração de hipossuficiência – presunção relativa de veracidade
- Gratuidade de justiça – pessoa jurídica – prova da hipossuficiência
- Honorários advocatícios – natureza alimentar – equiparação aos créditos trabalhistas – impossibilidade de compensação em caso de sucumbência parcial
- Honorários advocatícios recursais
- Honorários advocatícios sucumbenciais – ação autônoma
- Honorários advocatícios sucumbenciais – aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
- Honorários de sucumbência por apreciação equitativa
- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – procedimento
- Produção antecipada da prova
- Núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito – prazo em dobro para manifestar e intimação pessoal
- Recurso contra decisão que indefere ou revoga o benefício da gratuidade de justiça – desnecessidade de preparo
- Requerimento de gratuidade de justiça em recurso – desnecessidade de preparo
Dos Atos Processuais
- Contagem do prazo em caso de litisconsórcio com procuradores distintos
- Correção do valor da causa pelo Juiz de ofício
- Falta de intimação do Ministério Público quando sua intervenção for obrigatória - nulidade absoluta
- Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação
Da Tutela Provisória
- Tutela antecipada requerida em caráter antecedente
- Tutela cautelar requerida em caráter antecedente
- Tutela provisória da evidência
- Tutela provisória de urgência de natureza antecipada
- Tutela provisória de urgência de natureza cautelar
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- Alegação de ilegitimidade passiva em contestação
- Arguição de incompetência relativa em preliminar de contestação
- Arrolamento sumário – desnecessidade de prévia comprovação da quitação dos tributos
- Audiência de conciliação ou de mediação – não obrigatoriedade
- Emenda da petição inicial – direito subjetivo do autor
- Honorários de sucumbência devidos ao procurador do réu excluído da relação jurídica
- Reconhecimento de ofício da prescrição – dever de consulta – contraditório prévio
Do Processo de Execução
- Execução de contribuições ordinária ou extraordinária de condomínio edilício – inaplicabilidade a condomínio irregular
- Execução de título extrajudicial – honorários advocatícios – impossibilidade de apreciação equitativa
- Exceções à impenhorabilidade ‒ prestações alimentícias e importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais
- Prescrição intercorrente
- Substituição do mandado de levantamento por transferência eletrônica a conta bancária indicada pelo exequente
- Título executivo extrajudicial – opção do credor pelo processo de conhecimento
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
- Agravo de Instrumento – cabimento – rol taxativo x interpretação extensiva
- Agravo Interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por unanimidade – aplicação de multa
- Decisão contra a qual não cabe AI – impugnação em preliminar de apelação ou de contrarrazões
- Falta de preparo recursal – intimação para recolhimento em dobro
- IRDR – juízo de admissibilidade
- Juízo de admissibilidade de recurso – prazo para sanar vício ou complementar a documentação exigível
- Nulidade de sentença por falta de fundamentação – imediato julgamento do mérito pelo tribunal
- O princípio da dialeticidade e a admissibilidade dos recursos
- Técnica da distinção (distinguishing) e da superação (overruling) X fundamentação judicial
- Técnica de ampliação de quórum do colegiado – julgamento não unânime