Nulidade da sentença por falta de fundamentação – imediato julgamento do mérito pelo tribunal

última modificação: 2017-12-19T12:06:00-03:00

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

(...)

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deverá decidir desde logo o mérito quando:

(...)

IV – decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

  •  Não há correspondente no CPC/1973.

JULGADO DO TJDFT

"IV. Encontrando-se o feito maduro para o julgamento, o Tribunal deve decidir o mérito quando decretar a nulidade da sentença por falta de fundamentação (art. 1.013, § 3º, inciso IV, Código de Ritos)."

(Acórdão 994535, unânime, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2017)

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS

  • Acórdão 1058110, unânime, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2017; 
  • Acórdão 1036317, unânime Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2017;
  • Acórdão 1002414, unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2017;
  • Acórdão 994535, unânime, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2017;
  • Acórdão 976513, unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2016;
  • Acórdão 968337, unânime, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2016.

ENUNCIADO

VIII Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC

  • Enunciado 307. Reconhecida a insuficiência da sua fundamentação, o tribunal decretará a nulidade da sentença e, preenchidos os pressupostos do § 3º do art. 1.013, decidirá desde logo o mérito da causa.

DOUTRINA

“(...) Anulada a sentença por falta de fundamentação, também deve o tribunal prosseguir e julgar o mérito, se a causa estiver madura para julgamento. Tal procedimento visa à celeridade, efetividade e tempestividade da tutela jurisdicional, não implicando violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ou supressão de instância. Ademais, a hipótese de julgamento pelo tribunal só se concretizará caso sejam preservados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer prejuízo para as partes.”

(CRUZ E TUCCI, José Rogério; FERREIRA FILHO, Manoel Caetano; APRIGLIANO, Ricardo de Carvalho; FAGUNDES DOTTI, Rogéria; GILBERT MARTINS, Sandro (coordenadores). Código de Processo Civil Anotado. 1ª ed. Rio de Janeiro: GZ editora, 2016. p. 1386). (grifamos)

 

  • Doutrina divergente

"Nas hipóteses previstas no § 3º do art. 1.013, o tribunal pode – ou melhor, deve – julgar desde logo o mérito, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. Trata-se da aplicação da chamada teoria da causa madura, que já contava com previsão do CPC/1973, mas relacionada apenas aos casos de extinção sem resolução do mérito.

(...)

O § 3º do art. 1.013 do novo CPC alargou consideravelmente a possibilidade de julgamento do mérito com supressão de instância. Nem se diga que não há supressão de um grau de jurisdição pelo fato de haver autorização na lei. Há, sim. O que ocorre é que, firme no entendimento de que o duplo grau de jurisdição não tem sede constitucional, permite-se que a lei estabeleça os casos em que o tribunal pode conhecer e julgar originariamente um pedido.

Linhas atrás afirmamos que, em razão da extensão horizontal do efeito devolutivo, sem requerimento expresso não pode o tribunal acrescentar um novo capítulo à sentença. Bem, essa é a regra. Há outra face do efeito translativo da apelação que alarga essa dimensão horizontal, permitindo não só o conhecimento de questões e fundamentos necessários à resolução da lide (profundidade), mas o próprio julgamento desta. Em todas as hipóteses contempladas nos incisos I a IV a celeridade fala mais alto do que o princípio do dispositivo. O julgamento da causa simplesmente é trasladado para o tribunal, independentemente de impugnação ou requerimento. Os únicos pressupostos são que (i) haja interposição da apelação; (ii) que esta seja conhecida; e (iii) que a causa esteja em condições de imediato julgamento7. Exceto a hipótese do inciso I, pelo menos do ponto de vista legal, trata-se de novidade instituída pelo CPC/2015."

(DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19. ed. em e-book. São Paulo: Atlas, 2016, ISBN 978-85-970-0545-5, p. 1427-1428.). (grifos no original)