Ação de exigir contas – procedência no encerramento da primeira fase – decisão interlocutória

última modificação: 2021-06-04T13:25:09-03:00

Tema criado em 9/4/2021.

Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

(...)

§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

  • Correspondente CPC /73 – Art. 915, § 2º.

Julgados do TJDFT

“4. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 o procedimento especial de exigir contas passou a ser constituído por duas fases distintas, sendo que na primeira, caso seja reconhecido o dever de prestar contas, há o proferimento de mera decisão interlocutória.“

Acórdão 1281160, 07126966020208070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 22/9/2020.

“1. O pronunciamento jurisdicional pelo qual se reconhece ou não o direito de exigir contas tem natureza jurídica distinta, dependendo de seu conteúdo. Se julgar procedente a ação, sua natureza é de decisão interlocutória e conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo. Por outro lado, se julgada improcedente a primeira fase da ação ou extinto o processo sem resolução do mérito, terá natureza jurídica de sentença, recorrível por apelação.”

Acórdão 1268985, 07040393220208070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 20/8/2020.

Acórdãos representativos

Acórdão 1303433, 07421395620208070000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no DJE: 9/12/2020;

Acórdão 1287093, 07071788920208070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 24/9/2020, publicado no DJE: 7/10/2020;

Acórdão 1282386, 07321055320198070001, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 25/9/2020;

Acórdão 1282795, 07143996020198070000, Relator: HECTOR VALVERDE, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 22/9/2020;

Acórdão 1275285, 07110120320208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 2/9/2020;

Acórdão 1261846, 07040081220208070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 16/7/2020;

Acórdão 1241450, 07045572920198070009, Relator: LEILA ARLANCH, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020;

Acórdão 1221599, 07184017320198070000, Relator: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020;

Enunciado

Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC

Enunciado 177. A decisão interlocutória que julga procedente o pedido para condenar o réu a prestar contas, por ser de mérito, é recorrível por agravo de instrumento.

Destaques

  • TJDFT

Fungibilidade recursal – dúvida objetiva – admissibilidade de apelação

“1. ‘Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015 e a modificação do sistema recursal, entende-se que o provimento judicial que decide a primeira fase da ação de exigir contas desafia a interposição de agravo de instrumento. 1.1. Contudo, em face da inexistência de disciplina específica na legislação acerca da recorribilidade dessa decisão, a jurisprudência reconhece a existência de dúvida objetiva acerca do recurso aplicável para autorizar a aplicação da fungibilidade recursal, admitindo a interposição de recurso de apelação, de modo a primar pela efetividade da tutela jurisdicional’. (Acórdão 1282386, 07321055320198070001, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 25/9/2020).”

Acórdão 1310063, 07041538120198070007, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no PJe: 21/12/2020.

Honorários de sucumbência – encerramento da primeira fase – base de cálculo pelo valor da causa

“1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em Recurso Especial, reconheceu o cabimento de fixação de honorários advocatícios quando do encerramento da primeira fase da ação de exigir contas.  (...) 4. Uma vez que, no encerramento da primeira fase do procedimento de exigir contas, não houve condenação e, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa, arbitrado em patamar não irrisório, deve ser utilizado como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios.”

Acórdão 1273561, 07195839420198070000, Relator: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no PJe: 25/8/2020.

Honorários de sucumbência – entendimento divergente – não cabimento de honorários advocatícios

"1. O pronunciamento judicial prolatado na primeira fase do procedimento da ação de exigir contas tem natureza de decisão interlocutória e, dessa forma, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 85 do Código de Processo Civil, não sendo, portanto, devida a fixação de honorários nessa fase.”

Acórdão 1262101, 07087378120208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 15/7/2020.

Nominação equivocada – sentença – natureza jurídica de decisão interlocutória

“2. Apesar de o juiz ter equivocadamente nomeado como ‘sentença’, o ato que encerra a primeira fase do procedimento de exigir contas não tem natureza jurídica de sentença, mas, sim, de decisão interlocutória.”

Acórdão 1227051, 07197995520198070000, Relator: JOÃO EGMONT, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 7/2/2020.

  • STJ

Encerramento da primeira fase – decisão interlocutória – fixação de honorários de sucumbência

“5. À luz do CPC/2015, o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação. (...). 7. Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência.” REsp 1874603/DF.

Doutrina

“O sistema do CPC anterior previa, expressamente, a possibilidade de duas sentenças, uma na primeira fase (art. 915, § 2º) e outra afinal, depois de discutidas e resolvidas as questões suscitadas sobre as contas, na qual se fixaria o saldo (art. 918).

O novo Código deu outra estrutura ao procedimento, de modo a prever uma única sentença, que de ordinário será aquela que tem como função apurar o saldo do acerto de contas produzido em juízo (art. 552). Na primeira fase, o acertamento pode ser de acolhida ou rejeição do pedido formulado na inicial.

Quando se acolhe o pedido de contas, o juiz não mais profere uma sentença, mas uma decisão interlocutória como se deduz do art. 550, § 5º, o qual textualmente dispõe: ‘A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar’.

A preocupação do legislador ao preferir, na espécie, falar em decisão em vez de sentença não se deveu a uma mera opção léxica, pois a diferença entre esses dois atos judiciais dentro do próprio Código produz efeitos relevantes, no tocante ao regime recursal. Se fosse mantida a sistemática de encerrar a primeira fase da ação por meio de sentença, como queria o Código velho, o recurso interponível seria a apelação, remédio que paralisaria a marcha do processo em primeiro grau, subindo necessariamente os autos ao Tribunal de Justiça. Somente depois de julgado definitivamente o apelo é que se retomaria a movimentação do feito, iniciando a segunda fase.

Tendo, porém, a nova lei adotado o encerramento da primeira fase por meio de decisão, o recurso contra esta será o agravo de instrumento, já que, embora não encerrando a atividade cognitiva do processo, teria sido julgado parte do mérito da causa, qual seja, a relativa ao direito de exigir contas (art. 1.015, II). O recurso manejável, porém, não acarretará paralisação do processo em primeiro grau, nem sequer será processado nos autos da causa, mas em autuação apartada, formada diretamente no tribunal ad quem. Entretanto, será viabilizado ao demandado pleitear, junto ao Relator, a suspensão extraordinária da eficácia da decisão, para aguardar o julgamento do agravo, quando, nos termos do parágrafo único, do art. 995, ‘da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso’.

Diferente é a situação em que se põe fim ao que deveria ser a primeira fase mediante declaração de improcedência da demanda. É que ao negar acolhida à pretensão do autor de exigir contas do réu, toda a atividade de acertamento judicial se encerra. O ato judicial, portanto, porá fim ao processo e configurará, com precisão, uma sentença, nos termos em que este tipo decisório é definido pelo Código (art. 203, § 1º). Pronunciado julgamento dessa natureza, o recurso manejável será a apelação (art. 1.009).

(Humberto, TJ Curso de Direito Processual Civil - v. II . [Rio de Janeiro - RJ]: Grupo GEN, 2019. 9788530988814. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530988814/. Acesso em: 12 de março de 2021)

“Neste sentido, é correto conceituar a ‘ação de exigir contas’ como o procedimento especial de jurisdição contenciosa pelo qual aquele que se afirma titular do direito de exigir contas formula pedido de tutela jurisdicional para aquele fim.

Trata-se de processo bifásico em que, primeiro, discute-se o direito do autor de exigir as contas e depois, desde que o direito seja reconhecido, que se criam condições para que as contas sejam efetivamente prestadas, seguindo-se, conforme o caso, a cobrança de eventuais valores em aberto.

Na petição inicial o autor requererá a citação do réu para que preste as contas, justificando e comprovando o seu direito de exigi-las, ou para que apresente contestação no prazo de quinze dias (art. 550, caput e § 1º).

Se o réu prestar as contas, o autor terá o prazo de quinze dias para se manifestar sobre elas – e se for para impugná-las, deverá fazê-lo fundamentada e especificamente com referência expressa ao lançamento questionado (art. 550, § 3º) –, passa-se ao ‘julgamento conforme o estado do processo’ dos arts. 354 e ss. (art. 550, § 2º).

Na hipótese de o réu não contestar, é o caso de observar a mesma diretriz, a despeito da remissão que o § 4º do art. 550 faz ao art. 355, isto é, ao julgamento antecipado do mérito. É que não há como atrelar a revelia do réu ao necessário acolhimento do pedido, desprezando, inclusive, as normas cogentes que, se ocorrentes, deverão conduzir o processo à sua extinção nos moldes do art. 354.

A decisão que acolher o pedido do autor determinará ao réu que preste as contas no prazo de quinze dias, sob pena de não ser lícito a ele impugnar as contas a serem apresentadas pelo autor (art. 550, § 5º). Se o réu apresentar as contas naquele prazo, observar-se-á o disposto nos arts. 354 e seguintes, isto é, as normas relativas ao julgamento conforme o estado do processo. Se não, cabe ao autor apresentá-las, cabendo ao magistrado, se for o caso, determinar a realização de prova pericial (art. 550, § 6º).

A decisão a que se refere o precitado § 5º do art. 550 é recorrível? A melhor resposta é a positiva, entendendo-a como decisão interlocutória de mérito e, portanto, agravável de instrumento com fundamento no inciso II do art. 1.015. De qualquer sorte, é forçoso reconhecer que a qualificação jurídica dessa decisão tem despertado divergência doutrinária e jurisprudencial. É o que basta para justificar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na espécie.”

(Scarpinella, BC Manual de direito processual civil: volume único . [São Paulo - SP]: Editora Saraiva, 2018. 9788553609130. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553609130/. Acesso em: 12 de março de 2021)