Audiência de conciliação ou de mediação – não comparecimento injustificado das partes

última modificação: 2020-06-14T23:35:45-03:00

Tema criado em 11/12/2019.

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

(...)

§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Julgado do TJDFT

“3. A multa prevista no artigo 334, § 8º do CPC/15 pelo não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação, deve ser interpretada em sintonia com os princípios da lealdade e da boa-fé processual. Sem que fique demonstrada a intenção da parte em causar embaraços ao trâmite do processo, a ausência à audiência não se caracteriza como ato atentatório à dignidade da Justiça, afastando-se a punição.”

Acórdão 1174714, 07159925820188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no DJE: 4/6/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1213418, 07197678120188070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 20/11/2019;

Acórdão 1211669, 07048804120188070018, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/10/2019, publicado no DJE: 5/11/2019;

Acórdão 1194875, 07082282120188070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 26/8/2019;

Acórdão 1189440, 07252919320178070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 5/8/2019;

Acórdão 1171610, 07142577020178070018, Relator Designado:MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2019, publicado no DJE: 18/6/2019;

Acórdão 1091350, 20160111175200APC, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2018, publicado no DJE: 24/4/2018.

Enunciados

  • Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC

Enunciado 273. Ao ser citado, o réu deverá ser advertido de que sua ausência injustificada à audiência de conciliação ou mediação configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com a multa do art. 334, § 8º, sob pena de sua inaplicabilidade.

  • Conselho da Justiça Federal - CJF

Enunciado 26 da I Jornada de Direito Processual Civil. A multa do § 8º do art. 334 do CPC não incide no caso de não comparecimento do réu intimado por edital.

Enunciado 121 da II Jornada de Direito Processual Civil. Não cabe aplicar multa a quem, comparecendo à audiência do artigo 334 do CPC/2015, apenas manifesta desinteresse na realização de acordo, salvo se a sessão foi designada unicamente por requerimento seu e não houver justificativa para a alteração de posição.

Destaques

  • TJDFT

Inobservância do prazo para designação da audiência – não comparecimento do autor – inocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça

“1. O não comparecimento do autor à audiência de conciliação designada com prazo de antecedência inferior ao estabelecido no artigo 334 do Código de Processo Civil não configura ato atentatório à dignidade da justiça, visto que a imposição da reprimenda, prevista no § 8º do referido artigo, acarretaria evidente prejuízo à parte que não compareceu ao ato designado pelo juízo, cujo fato demandaria o reconhecimento de nulidade processual.”

Acórdão 1204146, 00019450920178070017, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 4/10/2019.

Falta de advertência no ato de intimação - descabimento da multa do § 8º em caso de não comparecimento

“2. Inaplicável a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC 334, § 8º), quando a parte não for devidamente advertida, no mandado, dos efeitos do não comparecimento injustificado.”

Acórdão 1188076, 07054566820178070018, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2019, publicado no DJE: 29/7/2019.

Comparecimento de representante com poderes para negociar e transigir - descabimento da multa do § 8º

“4 - No entanto, não se justifica a aplicação da multa quando, não obstante esteja ausente a parte, se apresente à audiência um representante por ela constituído, desde que esteja munido de procuração com poderes para negociar e transigir. 4.1 - Certamente, essa é a hipótese dos autos, já que o advogado da autora-apelante, com poderes para transigir, compareceu à referida audiência, razão pela qual a multa imposta por ato atentatório à dignidade da justiça não se justifica no caso em análise.”

Acórdão 1155179, 20150111256517APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJE: 7/3/2019.

Presença da parte na audiência, desacompanhada do advogado – descabimento da multa do § 8º

“A multa por não comparecimento à audiência de conciliação, prevista no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, não deve ser aplicada quando a parte autora comparece ao evento desacompanhada de seu advogado, porque o fato não caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça.”

Acórdão 1137804, 20160111040660APC, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJE: 20/11/2018.

Advogados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público - não comparecimento à audiência – inaplicabilidade da multa

“2. Conquanto seja conferido ao magistrado o dever de advertir às partes, aos procuradores e a todos aqueles que de qualquer forma participem do processo de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, o legislador ressalvara expressamente que a multa processual correlata não se aplica aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, assegurada, contudo, a possibilidade de encaminhamento de peças ao respectivo órgão de classe ou corregedoria para apuração de eventual responsabilidade disciplinar, e à parte o direito de, eventualmente, demandar o patrono pela pena sofrida em sede apropriada (CPC, art. 77, § 6º; EAOB, art. 32).”

Acórdão 1123603, 07021813420188070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2018, publicado no DJE: 19/9/2018.

  • STJ

Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - não cabimento de agravo de instrumento

"3. A decisão cominatória da multa do art. 334, §8º, do CPC, à parte que deixa de comparecer à audiência de conciliação, sem apresentar justificativa adequada, não é agravável, não se inserindo na hipótese prevista no art. 1.015, inciso II, do CPC, podendo ser, no futuro, objeto de recurso de apelação, na forma do art. 1.009, §1º, do CPC." REsp 1762957/MG

Ausência injustificada na audiência de conciliação - ato atentatório à dignidade da justiça

“4. O não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com a multa de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015.” REsp 1824214/DF

Doutrina

“O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça, e deve ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo o valor ser revertido em favor da União ou do Estado, conforme o processo tramite na Justiça Federal ou Estadual (art. 334, § 9º). Trata-se de sanção resultante do descumprimento do dever de agir no processo com boa-fé (art. 5º). Considere-se, aqui, que a audiência só é marcada em função da manifestação de vontade de ambas as partes (que poderiam ter dito expressamente não ter interesse em sua realização), o que gera – nos demais atores do processo – a legítima confiança de que há predisposição para a busca de uma solução consensual do conflito. A ausência injustificada de alguma das partes quebra essa confiança, o que precisa ser sancionado. A não ser assim, correr-se-ia o risco de alguma das partes, interessada em protelar o andamento do processo, deixar ser designada a audiência (e é sabido que, com as pautas cheias, pode haver um espaço de tempo muito grande entre a designação da audiência e sua realização, muitas vezes bastante maior do que os trinta dias de antecedência mínima a que se refere a lei) apenas para ganhar tempo, sem sofrer com isso qualquer consequência. Assim não é – e não poderia ser –, porém. A ausência injustificada da parte à audiência que só foi designada por ter ela manifestado vontade de participar de um procedimento consensual de resolução do litígio implica a imposição de sanção pecuniária.”

(CÂMARA, Alexandre Freitas, O Novo Processo Civil Brasileiro, 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, p. 199)

“Mesmo que o autor não se oponha àquela audiência na inicial, poderá o réu, citado, peticionar ao juízo comunicando seu desinteresse na audiência. Deverá atentar ao prazo que lhe concede o mesmo § 5º para tanto, de dez dias (úteis) contados da data da audiência. Quando o réu manifestar seu desinteresse em prazo menor aos dez dias exigidos pelo dispositivo, caberá ao magistrado avaliar seu comportamento e, consoante o caso, aplicar a pena a que se refere o § 8º do art. 334, entendendo injustificado (inclusive por conta da não observância do prazo) o seu não comparecimento à audiência.

(...)

Reputo importante, ainda com base no mesmo dispositivo, destacar que o desinteresse na audiência por qualquer uma das partes deve ser expresso. Destarte, o silêncio do autor (na petição inicial) ou do réu (no decêndio indicado no § 5º do art. 334) deve ser compreendido como concordância, ainda que tácita, com a realização do ato. A discussão está longe de ser teórica diante da possibilidade de apenação àquele que não comparecer sem justificativa à audiência como permite o § 8º do art. 334.”

(BUENO, Cassio Scarpinella, Manual de direito processual civil : volume único, 4. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 360)

Veja também