Correção do valor da causa pelo juiz de ofício

Art. 292.  O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

  • Correspondente no CPC/1973: art. 258.

(...)

§ 3º. O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

  • Não há correspondente no CPC/1973.  

JULGADOs DO TJDFT

 

"5. Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC/2015, 'o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes'. Assim, a inobservância da parte a este requisito da petição inicial enseja a sua modificação ex officio pelo Magistrado e não o indeferimento da ação."

(Acórdão 1046539, unânime, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2017)

 

"3. Embora o valor da causa encontrado seja inferior ao fixado na sentença, não há se falar em julgamento ultra petita, uma vez que o art. 292, § 3º, CPC, determina que o juiz corrija de ofício e por arbitramento o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor."

(Acórdão 1064852, unânime, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2017)

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS

 

  • Acórdão 1111368, unânime, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2018;
  • Acórdão 1108503, unânime, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2018;
  • Acórdão 1057354, maioria, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2017;
  • Acórdão 1045793, unânime, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2017.

JULGADOS EM DESTAQUE

 

Alteração do valor da causa x modificação de competência

"1. Hipótese em que a parte autora atribuiu à causa o montante que foi alterado, de ofício, pelo Juízo suscitado, à vista do preceito contido no art. 292, § 3º, do CPC, para estipular a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais). Por essa razão, o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública declinou a competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

(Acórdão 1132281, unânime, Relator: CARLOS RODRIGUES, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/10/2018)

 

"1. O § 3º do artigo 292 do Código de Processo Civil prevê que cabe ao juiz corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 2. Antes de promover a correção do valor da causa, analisando a competência do juízo quanto a esse aspecto, deve o magistrado determinar que a parte promova emenda à inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, e não declinar de plano da competência."

(Acórdão 1007275, unânime, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/3/2017)

 

Correção do valor da causa de ofício – limite temporal – existência

"1. Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, o juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Todavia, por não se tratar de matéria de ordem pública, existe um limite temporal para magistrado exercer o poder-dever de revisar, de ofício, o valor da causa. O preceito do art. 292, § 3º, do CPC, deve ser lido em conjunto com o disposto no art. 293, do CPC, segundo o qual cabe ao réu impugnar, em preliminar da contestação, o valor da causa. Dessa forma, a modificação da importância atribuída à demanda não pode ocorrer após o vencimento do prazo para a apresentação da contestação.”

(Acórdão 1065180, unânime, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/12/2017)

 

"4. Segundo os artigos 292 e 293 do CPC/2015, o valor atribuído à causa pode ser impugnado pela parte ré, ou, então, corrigido de ofício pelo juiz, desde que, em ambos os casos, sejam observados os marcos preclusivos previstos na lei processual. 5. Realizado o juízo de admissibilidade da petição inicial, opera-se a preclusão pro judicato (CPC, art. 292, §3º), pelo que não é dado ao magistrado, a partir de então, proceder à correção, de ofício, do valor da causa; não prestando, pois, os embargos declaratórios como meio apto a provocar tal fim."

(Acórdão 1036644, unânime, Relatora: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2017)

 

Correção do valor da causa de ofício – limite temporal – inexistência

"V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, a qualquer tempo e grau de jurisdição, o Juiz pode, de ofício, adequar o valor atribuído à causa na petição inicial quando este não corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, exceto, obviamente, se já houver decisão anterior versando sobre a questão -, porque não está sujeita aos efeitos da preclusão -, cujo posicionamento encontra respaldo no art. 292, § 3º, do CPC.”

(Acórdão 1103756, unânime, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2018)

 

Dano moral – correção do valor da causa de ofício – possibilidade

"3. O importe indicado na inicial relativo a danos morais é meramente estimativo. Assim, verificando o Magistrado que o valor da causa resulta excessivo, por computar indevidamente os danos morais, cabível, de ofício, a correção, como previsto no art. 292, § 3º, do novo Código de Processo Civil."

(Acórdão 1100848, maioria, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Relator Designado: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2018)

 

Dano moral – correção do valor da causa de ofício – impossibilidade

"2. Somente a parte lesada é capaz de mensurar o sofrimento, a tristeza e a humilhação sofrida e, por consequência, de definir o valor que entende ser capaz de reparar o dano moral sofrido, embora a quantificação da indenização por danos morais não possua o escopo de delimitar o valor econômico dos bens atingidos, uma vez que se trata de direito extrapatrimonial. Na ação de indenização por danos morais, não se pode levar em consideração como valor da causa a importância reduzida de ofício pelo o i. Juízo suscitado, nos termos do art. 292, § 3º do CPC."

(Acórdão 1020245, unânime, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 24/5/2017) 

DOUTRINA

 

"2.6 Correção de ofício do valor da causa

Na sistemática do CPC revogado, a jurisprudência do STJ já vinha reconhecendo a possibilidade de correção, de ofício, do valor da causa, sempre que houvesse ‘discrepância relevante entre o valor dado à causa e o seu efetivo conteúdo econômico’ ou se a fixação não obedecesse a critério legal específico, de modo a causar danos ao erário – por recolhimento a menor das custas processuais – ou adoção de procedimento equivocado em função do valor da causa. Fora de tais hipóteses, descabida a correção de ofício do valor indicado pela parte autora, dependendo a sua correção de impugnação da parte contrária.

O atual CPC, no § 3º do art. 292, permite a correção de ofício do valor da causa quando o juiz ‘verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes’, o que já vinha sendo admitido pela jurisprudência na vigência do CPC revogado.

Quanto ao momento em que o juiz deverá realizar a correção de ofício do valor da causa, embora não o refira expressamente o dispositivo em comento, aplica-se o entendimento do STJ já existente sob a égide do CPC revogado: pode o juiz proceder à correção de ofício do valor da causa somente até a sentença. Após, não poderá o juiz alterá-lo, aplicando-se o art. 494 (‘Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração’).” (grifamos)

(AMARAL, Guilherme Rizzo. Alterações do novo CPC –  O que mudou? 3ª. ed. revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018, ISBN 978-85-549-4783-5. Disponível em: <https://proview.thomsonreuters.com>. Acesso em 14.11.2018).

 

"IV. Correção ex officio do valor da causa, pelo juiz. O § 3º do art. 292 do CPC/2015 autoriza a correção ex officio do valor da causa, pelo juiz, quando ‘verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor’. A fixação do valor da causa não se sujeita à vontade das partes. A repercussão da correta definição de tal valor (cf. comentário ao art. 291 do CPC/2015) justifica a sua correção ex officio (cf. § 3º do art. 292 do CPC/2015). Doutrina e jurisprudência eram nesse sentido, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a despeito da ausência de disposição correspondente à hoje existente, no Código de Processo Civil de 2015, e mais, apesar de haver texto legal expresso no sentido de que a ausência de impugnação pelo réu faria presumir sua aceitação ao valor atribuído pelo autor. A respeito, na doutrina, cf. lição de Moniz de Aragão (Comentários...cit., n. 437, p.328), e, na vetusta jurisprudência, cf. STJ, REsp 330.098/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 20.11.2001, orientação reiterada em julgados mais recentes, cf., por exemplo, STJ, AgRg no AREsp 291.856/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 05.08.2014). Sobre a impugnação ao valor da causa, cf. comentário ao art. 293 do CPC/2015. A expressão ‘por arbitramento’, empregada no referido dispositivo legal, nada tem a ver com liquidação por arbitramento, em que se faz necessária a realização de perícia para a apuração do quantum debeatur (art. 509, I, do CPC/2015), e nem pode significar, por óbvio, que o juiz deve averiguar o valor do proveito econômico, em atenção aos critérios referidos no comentário supra. Admite-se a fixação judicial provisória do valor da causa, a fim de que o mesmo seja corrigido posteriormente, quando da prolação da sentença (cf. no entanto, comentário ao art. 291 do CPC/2015). Qualquer que seja o momento da correção, deverão ser recolhidas as custas correspondentes à diferença apurada (cf. § 3º do art. 292 do CPC/2015). A hipótese prevista no § 3º do art. 292 do CPC/2015 diz respeito à correção do valor da causa indicado erroneamente. Caso a petição inicial não indique o valor da causa, deverá o juiz determinar a emenda, sob pena de indeferimento (cf. art. 321 do CPC/2015). Sobre a impugnação ao valor da causa, cf. comentário ao art. 293.” (grifo no original)

(MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª. ed. rev., e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 475).

OBSERVAÇÃO

 

Artigo relacionado: 293 do CPC/2015.

  • Tema criado em 27/11/2018.