Execução de título extrajudicial – honorários advocatícios – impossibilidade de apreciação equitativa

Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.

  • Correspondente: art. 652-A do CPC/1973.

§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

  • Correspondente: art. 652-A, parágrafo único, do CPC/1973.

§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

  • Não há correspondente no CPC/1973.  

JULGADOS DO TJDFT

“I. De acordo com o artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, no ato de recebimento da petição inicial da execução de título extrajudicial os honorários advocatícios devem ser fixados, invariavelmente, em 10% sobre o valor do débito.

II. A própria lei realizou a ponderação que antes era cometida ao juiz, de sorte que o arbitramento dos honorários advocatícios no ato de recebimento da petição inicial da execução de título extrajudicial não comporta mais nenhum tipo de juízo de proporcionalidade.”

(Acórdão 1140370, unânime, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de Julgamento: 28/11/2018)

 

“1 – A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a fixação dos honorários advocatícios nas execuções de título extrajudicial deixou de ser estabelecida mediante apreciação equitativa do Juiz, como previa o art. 652-A do CPC/73, passando a ter rubrica fixa de arbitramento, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, consoante disposto no art. 827 do atual CPC, importância que será reduzida pela metade somente na hipótese de pagamento integral do débito exequendo no prazo de 03 (três) dias, nos termos do § 1º do dispositivo.

2 – Da leitura atenta da disposição processual sobre o tema (art. 827 do CPC), extrai-se que se cuida de norma taxativa, impositiva, que não confere ao Magistrado, nas execuções por quantia certa, a faculdade de, mediante apreciação equitativa, estabelecer os honorários advocatícios em percentual ou valor inferior àquele previsto no normativo.

3 – Não se vislumbrando, na norma processual vigente sobre o tema específico, margem para modificação do quanto nela estabelecido, impõe-se, ainda que se trate de valor elevado, a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito, como determina o art. 827 do CPC, reduzindo-se o montante para 5% na hipótese de pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias (§ 1º).”

(Acórdão 1131301, unânime, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de Julgamento: 18/10/2018)

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS

Acórdão 1136074, unânime, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de Julgamento: 9/11/2018;

Acórdão 1132404, unânime, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de Julgamento: 17/10/2018;

Acórdão 1129505, unânime, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de Julgamento: 10/10/2018;

Acórdão 1126994, unânime, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de Julgamento: 27/9/2018;

Acórdão 1111165, unânime, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de Julgamento: 25/7/2018.

julgado EM DESTAQUE

ENTENDIMENTO DIVERGENTE

Apreciação equitativa na fixação de honorários em execução de título extrajudicial ­­–  possibilidade 

"1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, que fixou os honorários advocatícios em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sob o fundamento de que “é mais que suficiente para atender ao disposto nos incisos do § 2º do art. 85, c/c art. 827 do Novo CPC”. (...)

2. Sem desmerecer a atuação profissional dos dedicados causídicos do demandante, diante da natureza e da complexidade da causa, a fixação dos honorários em 10%, nos termos do art. 827 do CPC alcançaria valor excessivo e desproporcional, considerando que trata-se de execução por quantia certa de título executivo extrajudicial, no valor atualizado de R$ 316.171,76 (trezentos e dezesseis mil, cento e setenta um reais e setenta e seis centavos).

 3. Diante da excessiva oneração da parte executada, aplica-se o art. 85, § 8º, do CPC, onde consta: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º."

(Acórdão 1144008, unânime, Relator: JOÃO EGMONT,  2ª Turma Cível, data de Julgamento: 12/12/2018)

ENUNCIADOS

VIII Fórum Permanente de Processualistas Civis FPPC

  • Enunciado 450. Aplica-se a regra decorrente do art. 827, § 2º, ao cumprimento de sentença.
  • Enunciado 451. A regra decorrente do caput e do § 1º do art. 827 aplica-se às execuções fundadas em título executivo extrajudicial de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa.

 

Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM

  • Enunciado 51. A majoração de honorários advocatícios prevista no art. 827, § 2º, do CPC/2015 não é aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença.

DOUTRINA

“Diferença importante está no montante dos honorários advocatícios a serem fixados liminarmente, limitados a 10%. Assim, o pagamento incentivado pelo § 1º do art. 827 – e no prazo do art. 829, caput – significará, em suma, que o executado pagará honorários de 5%. À falta de previsão em sentido diverso, convém esclarecer que o percentual observará a base de cálculo prevista no § 2º do art. 85, que, devidamente compreendida no contexto da execução, só pode ser o valor perseguido pelo exequente, assim compreendido o pagamento principal atualizado, dos juros e das custas, como se extrai do art. 831.

Embora o art. 827 não deixe isso claro, a leitura de seu § 1º em conjunto com o caput do art. 829 evidencia que o prazo para pagamento da dívida reclamada pelo exequente, inclusive para fins de redução da verba honorária, é de três dias contados da própria citação, e não da juntada, aos autos, do mandado de citação cumprido. Acabou prevalecendo a orientação do Projeto da Câmara sobre o do Senado, que vinculava aquele benefício à prévia juntada do mandado aos autos. Com isso, o CPC de 2015 encerra acesa e interessante polêmica que existe, a esse respeito, criada, mas não resolvida no CPC de 1973, pela Lei n. 11.382/2006.

O § 2º do art. 827, pressupondo que não houve pagamento, prevê que os honorários advocatícios fixados de início em 10% podem, 'ao final do procedimento executivo’, ser majorados até 20%, levando em conta o trabalho desempenhado pelo advogado, ainda que não tenha havido apresentação de embargos”

(SCARPINELLA BUENO, Cassio. Novo Código de Processo Civil Anotado. 2ª. ed. revista, atualizada e ampliada., São Paulo: Editora Saraiva, 2016, p. 639-640).

Tema criado em 18/3/2019.