Honorários advocatícios – redução pela metade - reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento da prestação

última modificação: 2021-04-09T13:50:18-03:00

Tema criado em 29/1/2021.

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

(...)

§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Julgados do TJDFT

“4. O artigo 90, § 4º, CPC é expresso ao afirmar que se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.”

Acórdão 1310409, 07132458320198070007, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 25/1/2021.

“1. Para fins de redução dos honorários advocatícios pela metade, o artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil exige que, simultaneamente, seja reconhecida a procedência do pedido formulado pela parte autora e adimplida a obrigação.”

Acórdão 1301021, 00242886420158070018, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2020, publicado no DJE: 1/12/2020.

Acórdãos representativos

Acórdão 1227787, 07010958820198070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020;

Acórdão 1223621, 07396071420178070001, Relator: HECTOR VALVERDE, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020;

Acórdão 1213214, 00049831420168070001, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 13/11/2019;

Acórdão 1208277, 07130421920188070020, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 22/10/2019;

Acórdão 1187764, 07045556620188070018, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2019, publicado no DJE: 31/7/2019;

Acórdão 1172757, 07311733620178070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJE: 27/5/2019;

Acórdão 1085450, 20160710175192APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2018, publicado no DJE: 4/4/2018.

Observação

Enunciados

  • Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC

Enunciado 9 - Aplica-se o art. 90, § 4º, do CPC ao reconhecimento da procedência do pedido feito pela Fazenda Pública nas ações relativas às prestações de fazer e de não fazer.

Enunciado 10 - O benefício do § 4º do art. 90 do CPC aplica-se apenas à fase de conhecimento. 

Destaques

  • TJDFT

Venire contra factum proprium – requerimento de sucumbência recíproca após reconhecimento da procedência do pedido

“3. Ao requerer que a sucumbência seja recíproca e proporcional, a parte contraria comportamento anterior que reconheceu a procedência do pedido e pediu a redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, §4°, do CPC, conduta vedada por malferir a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium).”

Acórdão 1245776, 07024918320188070018, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2020, publicado no PJe: 18/5/2020.

Impossibilidade de redução dos honorários pela metade – oposição de embargos em execução fiscal

“6. Os honorários deverão ser reduzidos pela metade quando o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, o que não se verifica no caso em análise, por se tratar de pretensão resistida, na qual se tornou necessária, inclusive, a realização de perícia para solucionar a lide.”

Acórdão 1210123, 00360334120158070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 30/10/2019.

  • STJ

Redução dos honorários - estímulo à celeridade processual

"2. O art. 90, § 4º, do CPC/2015 insere em nosso ordenamento jurídico salutar medida de estímulo à solução célere e efetiva das demandas judiciais, beneficiando o réu com a redução da verba honorária pela metade, sempre que reconheça a procedência do pedido e cumpra integralmente a obrigação. 3. (...) Com efeito, o art. 90, §4º, CPC, é espécie de sanção premial voltada a estimular comportamentos que promovam a resolução antecipada da crise jurídica, evitando o prologando desnecessário da relação processual e prevenindo esforços das partes em juízo. Por isso, só fazem jus ao benefício as partes que pratiquem a conduta abdicativa de plano, reconhecendo o direito da parte adversa tão logo ela o afirme. Se este comportamento de renúncia ou de reconhecimento da procedência do pedido sobrevier muito tempo depois de a parte adversa ter afirmado seu direito, a vantagem processual pretendida com a instituição do benefício não se confirma e, por isso, a hipótese de incidência não se implementa." AgInt no AREsp 1672833/MG.

Doutrina

“O art. 90, ao estabelecer que se o processo terminar com sentença proferida ‘com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu’, deixa clara a possibilidade de aplicação do princípio da causalidade. Do mesmo modo, a regra constante no art. 85, § 10 (‘nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo’), retira qualquer dúvida quanto à existência de causalidade na fixação das despesas processuais.

Cumpre mencionar que a vantagem trazida pela nova legislação para aquele que reconhece a procedência do pedido é a possibilidade de redução dos honorários advocatícios. Isso porque, nos termos do art. 90, § 4º, se houver reconhecimento do pedido e, simultaneamente, a obrigação for cumprida em sua integralidade, o réu será condenado à metade dos honorários.”

(Elpídio, D. Curso Didático de Direito Processual Civil, 22ª edição. [São Paulo – SP]: Grupo GEN, 2019. 9788597020243. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/. Acesso em: 29 Jan 2021)

“Prestigiando os princípios da boa-fé e da cooperação processual, o CPC determinou, ainda, que, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir, de forma integral e espontânea, a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º). Não basta, portanto, que o réu dê sua adesão ao pedido do autor. Para que os encargos dos honorários sejam reduzidos, é indispensável que se proceda ao mesmo tempo ao reconhecimento do direito e ao imediato pagamento, espontâneo e integral, da prestação reconhecida.”

(Humberto, T. J. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1. [Rio de Janeiro – RJ]: Grupo GEN, 2020. 9788530989750. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530989750/. Acesso em: 29 Jan 2021)

“O § 4º do art. 90, por fim, estabelece que, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Trata-se de importante (e nova) regra a incentivar, diante do benefício econômico, não só o reconhecimento jurídico do pedido, mas também – e ainda mais importante – que realize o que se espera dele.”

(Scarpinella, BC Manual de direito processual civil: volume único . [São Paulo – SP]: Editora Saraiva, 2018. 9788553609130. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553609130/. Acesso em: 29 jan. 2021)

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