Honorários advocatícios - natureza alimentar - equiparação aos créditos trabalhistas - impossibilidade de compensação em caso de sucumbência parcial

última modificação: 2019-05-13T13:17:29-03:00

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 14 Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

  • Não há correspondente no CPC/1973. 

JULGADOS DO TJDFT

"4. O CPC de 2015, em seu art. 85, §14, prevê expressamente que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação trabalhista. Por esta razão, o mesmo dispositivo legal veda expressamente a compensação em caso de sucumbência parcial."

(Acórdão 1162729, 20160410041736APC, Relator: Des. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no Dje: 8/4/2019)

 

"4. A compensação dos honorários de sucumbência não é possível, consoante disposição do art. 85, §14, do CPC/2015, que possui origem na previsão trazida pela Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que, em seu art. 23, prevê que os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado e não mais à parte vencedora, o que inviabiliza a compensação quando há sucumbência recíproca."

(Acórdão 1154955, 00053471120158070004, Relatora: Desa. ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no Dje: 07/3/2019)

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS 

Acórdão 1160834, 07004523620188079000, Relator: Des. ALVARO CIARLINI,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no Dje: 3/4/2019; 

Acórdão 1155000, 07139841120188070001, Relator: Des. ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no Dje: 7/3/2019;

Acórdão 1136637, 20140112000747APC, Relatora: Desa. ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2018, publicado no Dje: 14/11/2018;

Acórdão 1133990, 07107485420188070000, Relator: Des. FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2018, publicado no Dje: 13/11/2018;

Acórdão 1126781, 20150910195794APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/9/2018, publicado no Dje: 1/10/2018.

OBSERVAÇÕES

Legislação relacionada: art. 23 da Lei 8.906/1994; art. 368 e 371 do CC.

JULGADOS EM DESTAQUE 

Execução de honorários advocatícios - verba não equiparada a prestação alimentícia - impossibilidade de penhora do salário do devedor

"01. É assente na jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça que a natureza alimentar da verba honorária prevista no art. 85, § 14 do CPC não a equipara à prestação alimentícia decorrente de vínculo de família ou de ato ilícito. Neste sentido, é inviável a penhora de salário para satisfazer débito oriundo de honorários advocatícios, os quais não se enquadram na exceção prevista no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes."

(Acórdão 1162372, 07221746320188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJe: 08/04/2019)

Execução de honorários advocatícios - verba de natureza alimentar - possibilidade de penhora de rendimentos do devedor

"2. O Código de Processo Civil excepciona a impenhorabilidade dos vencimentos no § 2º do art. 833, desde que o pagamento se relacione à prestação alimentícia ou a penhora recaia sobre importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais. 3. Dessa forma, afigura-se válida a penhora no patamar de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos auferidos pelo agravado, se destinada ao adimplemento da parcela relativa ao pagamento de honorários advocatícios, por força da inequívoca natureza alimentar dessa verba, conforme previsto no art. 85, § 14, do CPC e no enunciado da súmula vinculante n. 47 do c. Supremo Tribunal Federal."

(Acórdão 1162294, 07217424420188070000, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJe)

ENUNCIADOS

VIII Fórum Permanente de Processualistas Civis FPPC

Enunciado 244. Ficam superados o enunciado 306 da súmula do STJ (“Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”) e a tese firmada no Resp repetitivo n. 963.528/PR, após a entrada em vigor do CPC de 2015, pela expressa impossibilidade de compensação.

TRIBUNAL SUPERIOR

  • STF

Súmula Vinculante 47

"Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza."

  • STJ

Direito intertemporal – possibilidade de compensação de honorários advocatícios

“Hipótese: Controvérsia limitada à possibilidade de compensação da verba honorária in casu, levando-se em consideração a discussão relativa à aplicação das normas do NCPC (direito intertemporal), notadamente o art. 85, § 14, que expressamente vedou a compensação.

(...)

3. Diversamente do que ocorreu com os artigos 1º-D da Lei nº 9.494/97 e 29-C da Lei nº 8.036/90, os artigos 82, § 2º e 85 do NCPC, não extirparam/excluíram/suprimiram/reduziram o direito do advogado aos honorários advocatícios, mas apenas estabeleceram uma nova ordem para a aplicação da distribuição da verba sucumbencial. Por não ter havido exclusão de direito, mas apenas modificação no formato de sua estipulação, não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o novo diploma normativo apenas às demandas ajuizadas após a data de sua entrada em vigor, porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso.

4. A evolução jurisprudencial operada nesta Corte que passou a evidenciar serem os honorários advocatícios verba alimentar e pertencerem exclusivamente aos advogados denotava e clamava a superação do entendimento sumulado no enunciado 306/STJ, porquanto incongruente com as mais novas conclusões jurídicas afetas à matéria, porém, tal enunciado permaneceu hígido até a edição do artigo 85, § 14 do NCPC: ‘os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial’

5. A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a sucumbência entre os pedidos das partes, bem ainda todos os requisitos valorativos para a fixação da verba sucumbencial (honorários advocatícios). Esse pronunciamento não se confunde com a sentença strito sensu, notadamente porque na hipótese de provimento recursal com a modificação da sucumbência, face à determinação legal de que a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso (artigo 14 do NCPC), o novel diploma normativo processual incidirá, independentemente de o reclamo ter sido manejado sob a égide do revogado código processual. Tal entendimento se coaduna/não contrasta com os enunciados aprovados pelo Plenário do STJ na sessão de 9 de março de 2016.” (grifos no original) AgInt no REsp 1.481.917/RS

DOUTRINA

"O § 14, rente ao que estabelece o Estatuto da Advocacia e da OAB (art. 23 da Lei n. 8.906/94) e a jurisprudência dos Tribunais superiores, em especial a Súmula Vinculante 47 do STF, dispõe que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da Legislação do trabalho. Por isso mesmo – e aqui o dispositivo afasta-se da Súmula 306 do STJ, que perde seu substrato normativo – é vedada a sua compensação em caso de sucumbência parcial. É que a sucumbência é experimentada pela parte e não pelo advogado, não se podendo falar em compensação de créditos que pertencem a credores diversos (art. 368 e 371 do CC). Trata-se de previsão que enfatiza a compreensão extraída do caput do art. 85.”

(SCARPINELLA BUENO, Cassio. Novo Código de Processo Civil Anotado. 2ª. ed. revista, atualizada e ampliada., São Paulo: Editora Saraiva, 2016, p. 124 e 12). (grifamos)

 

"Como já vinha entendendo o STJ, ‘os honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, têm natureza de verba alimentar’ (AgRg no REsp 1206800/MG, rel. Min. Sidenei Beneti, 3.ª T., j. 22.02.2011, Dje 28.02.2011).

No entanto, a Corte vinha, a despeito disso, divergindo sobre se os honorários advocatícios se equiparariam ou não aos créditos trabalhistas, para fins de obter preferência no concurso de credores.

Negando tal equiparação, a 2ª T. do STJ vinha entendendo que ‘a despeito de sua natureza alimentar, o crédito decorrente dos honorários advocatícios não se equipara aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecer sobre o crédito fiscal a que faz jus a Fazenda Pública’ (REsp 909.830/SC, rtel. Min.Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 22.06.2010, Dje 06.08.2010).

Já a Terceira Turma do STJ consolidara entendimento diametralmente oposto, consignando que ‘Sendo alimentar a natureza dos honorários, estes devem ser equiparados aos créditos trabalhistas, para fins de habilitação em concurso de credores’ (REsp 988.126/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 20.04.2010, Dje 06.05.2010).

O § 14.º do art. 85 acabou por acolher o entendimento manifestado pela Terceira Turma, sendo, agora, expressamente previsto em lei que os honorários advocatícios não só têm natureza alimentar, como também possuem os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação trabalhista. Assim, por exemplo, em sede de recuperação judicial, aplica-se aos honorários advocatícios o disposto no art. 83 da Lei 11.101/2005: ‘Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;’.

Por fim, resta implicitamente revogada a Súmula 306 do STJ (‘Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte’ – Súmula 306, Corte Especial, j. 03.11.2004, Dj 22.11.2004 p. 411), na medida em que o CPC passa a vedar, expressamente, a compensação de honorários advocatícios nas hipóteses de sucumbência parcial (recíproca).” (grifo no original)

(RIZZO AMARAL, Guilherme. Alterações do novo CPC – O que mudou? 3ª. ed.  em e-book baseada na 3. ed. impressa, revista, atualizada e ampliada., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018, ISBN 978-85-549-4783-5). Disponível em: <https://proview.thomsonreuters.com> Acesso em: 23.4.2019).

  • Tema criado em 8/5/2019.