Honorários de sucumbência devidos ao procurador do réu excluído da relação jurídica

última modificação: 2018-05-03T11:08:40-03:00

Art. 338.  Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, 8º.

  • Não há correspondente no CPC/1973.  

JULGADOS DO TJDFT

“1. Os honorários advocatícios fixados nos moldes do parágrafo único do art. 338 do CPC e pautados no princípio da causalidade objetivam remunerar os serviços do procurador do réu excluído da lide, porquanto despendeu esforços para aduzir defesa e atuou em processo tão somente em razão de indicação errônea do polo passivo pelo autor. Assim, em caso de reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam de ofício pelo magistrado, desde que angularizada a relação processual, revela-se cabível a condenação da verba honorária em favor do patrono do réu que figurou indevidamente no processo.”

(Acórdão 1008734, unânime, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2017)

 

“4. Apresentada a contestação, já está formada a relação processual, e tendo sido acolhida a preliminar de ilegitimidade aduzida na contestação, deve a autora suportar a condenação pela extinção sem julgamento do mérito com relação às partes ilegitimamente inseridas no polo passivo da demanda, nos termos do art. 85 c/c art. 338, caput e parágrafo único do CPC.”

(Acórdão 992259, unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 1º/2/2017)

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS

  • Acórdão 1076450, unânime, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2018;
  • Acórdão 1068688, unânime, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/12/2017;
  • Acórdão 1049380, unânime, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2017;
  • Acórdão 1002745, unânime, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2017;
  • Acórdão 996215, unânime, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2017. 

OBSERVAÇÃO

 

JULGADO EM DESTAQUE

 

Inexistência do espólio em virtude da extinção do inventário – mera retificação do polo passivo – prosseguimento do feito – descabimento de despesas e honorários advocatícios sucumbenciais

“2 – Na espécie, não há que se falar em aplicação do artigo 338, parágrafo único, do CPC. Trata-se de situação fática não prevista expressamente pela Lei, pois, in casu, sequer é possível falar que o caso dos autos é de substituição do réu, tendo em vista que o Espólio é figura que não mais existe com a extinção do Inventário. Por isso, não deve haver reembolso de despesas processuais e de honorários advocatícios nesse momento processual, pois, da providência jurisdicional que ora se concede, apenas decorre a necessidade de prosseguimento do Feito, com determinação de retificação do polo passivo da demanda.”

(Acórdão 1061622, unânime, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2017)

ENUNCIADOS

 

VIII Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC

  • Enunciado 42. O dispositivo se aplica mesmo a procedimentos especiais que não admitem intervenção de terceiros, bem como aos juizados especiais cíveis, pois se trata de mecanismo saneador, que excepciona a estabilização do processo.
  • Enunciado 239. Fica superado o Enunciado n. 472 da Súmula do STF (“A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do Código de Processo Civil, depende de reconvenção”), pela extinção da nomeação à autoria.
  • Enunciado 296. Quando conhecer liminarmente e de ofício a ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao autor a alteração da petição inicial, para substituição do réu, nos termos dos arts. 339 e 340, sem ônus sucumbenciais.

TRIBUNAL SUPERIOR

  • STJ

Exclusão dos réus originários e citação de novo réu – cabimento de honorários sucumbenciais

“3. Válida, contudo, a extinção da lide em relação aos réus originários, com sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e concomitante determinação de citação de um novo réu, indicado pelo autor, nos autos do mesmo processo.

4. Orientação corroborada pelo art. 338 do NCPC." REsp 1443735/SC

Exclusão de um dos réus – inocorrência de substituição processual – descabimento de honorários sucumbenciais

“II – Fixação dos honorários com base no art. 338, parágrafo único, do CPC/2015, em 3% (três por cento) sobre o valor da causa, de forma indevida. Não se trata de substituição do réu, mas somente exclusão de um dos três apontados. Além disso, na primeira oportunidade em que se manifestou sobre a alegação de ilegitimidade do recorrente, a recorrida insistiu na legitimidade.” REsp 1671940/RS

DOUTRINA

“2. Ônus da sucumbência em relação ao réu originário

Se o autor aceitar a indicação, ocorrerá a sucessão processual, ficando o réu originário excluído do processo, que terá sequência com o indicado no polo passivo. Com isso, ficará obrigado a pagar as despesas eventualmente suportadas pelo réu e os honorários do advogado por ele contratado para apresentar a contestação. Estes deverão ser fixados, desde logo, na própria decisão interlocutória definidora da sucessão processual, que valerá como título executivo, no caso de descumprimento pelo autor. O valor dos honorários deve ser fixado entre três e cinco por cento do valor da causa monetariamente atualizado, não obstante a omissão quanto à atualização, que pode ser suprida por interpretação sistemática do art. 85, § 2º, segundo o qual, não havendo condenação nem proveito econômico a base de cálculo para definição do valor dos honorários de sucumbência será o ‘valor atualizado da causa’.

Nos termos dos arts. 293 e 337, III, a contestação é também o momento oportuno para que o réu impugne o valor da causa, 'sob pena de preclusão'. Portanto, pode surgir a seguinte situação: o réu, na contestação, impugna o valor da causa, alega ilegitimidade passiva e o autor aceita o indicado. Neste caso o juiz deverá, nesta ordem: (a) ouvir o autor sobre a impugnação ao valor da causa, no prazo de 15 (quinze dias), como prevê o art. 351; (b) decidir a impugnação (art. 293), fixando, se for procedente, o novo valor da causa; (c) fixar o valor dos honorários do advogado do réu originário, levando em conta o valor da causa definido na impugnação.

O valor dos honorários pode ultrapassar o limite máximo de 5% do valor da causa, quando este for irrisório, nada impedindo que seja até mesmo superior ao próprio valor da causa. A norma tem evidente caráter protetor da dignidade da advocacia e impede que os honorários sejam definidos em valor aviltante, que não remunere adequadamente o trabalho profissional efetuado. Além do mais, é preciso considerar que a alegação de ilegitimidade, com o consequente pedido de sucessão processual, será feita na contestação (art. 337, XI), peça processual em que o réu deverá alegar todas as defesas que tiver, sejam de mérito (art. 336) ou processuais (art. 337). Portanto, o trabalho realizado pelo advogado não terá sido a simples alegação de ilegitimidade passiva, com a indicação daquele que detém tal legitimidade.

Por fim, a norma específica do parágrafo único em comentário afasta a incidência dos percentuais mínimo e máximo (10% e 20%) previstos na normal geral do art. 85, § 2º.”

(CUNHA, José Sebastião Fagundes (coordenador-geral); CAMBI, Eduardo; BOCHENEK, Antonio César (coordenadores). Código de Processo Civil Comentado. 1ª. ed. em e-book, São Paulo: Ed. RT, 2016, ISBN 978-85-203-6126-9. Disponível em: <https://proview.thomsonreuters.com> Acesso em: 26.3.2018).