Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes

última modificação: 16/04/2026 16h52

Pesquisa atualizada em 16/4/2026.

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

(...)

§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.

  • Não há correspondente no CPC/1973.

Julgado do TJDFT

"3. A inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, constitui faculdade processual prevista no art. 782, § 3º, do CPC, não estando condicionada ao esgotamento de outras medidas executivas.

4. O art. 782, § 3º, do CPC, ao empregar o termo pode, confere ao julgador poder para determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente se elementos autorizadores estiverem reunidos nos autos.

5. A medida visa assegurar a efetividade da execução e encontra respaldo em precedentes jurisprudenciais que reconhecem sua legalidade e adequação ao processo satisfativo moderno.

6. A negativa da medida, sob a simples alegação de ser uma faculdade do juízo, revela-se incompatível com os princípios da efetividade e celeridade processual.

Acórdão 2104398, 0745460-26.2025.8.07.0000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/03/2026, publicado no DJe: 30/03/2026.

Recurso repetitivo

Tema 1026 do STJ – "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA."

Acórdãos representativos

Acórdão 2105935, 0744011-33.2025.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/03/2026, publicado no DJe: 09/04/2026;

Acórdão 2100221, 0704046-14.2026.8.07.0000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/03/2026, publicado no DJe: 26/03/2026;

Acórdão 2099239, 0748281-03.2025.8.07.0000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/03/2026, publicado no DJe: 17/03/2026;

Acórdão 2096575, 0745392-76.2025.8.07.0000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/02/2026, publicado no DJe: 13/03/2026;

Acórdão 2096162, 0746415-57.2025.8.07.0000, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/02/2026, publicado no DJe: 20/03/2026;

Acórdão 2094943, 0754569-64.2025.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/03/2026, publicado no DJe: 10/03/2026.

Destaques

  • TJDFT

Inscrição judicial em cadastro de inadimplentes – natureza supletiva e excepcional – verificação de duplicidade de registro

"5. Nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, inclusive pelo sistema SERASAJUD. Tal medida configura uma faculdade do magistrado, pois o registro também pode ser realizado pelo próprio exequente.

6. Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita.

7. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados.

8. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, se é o caso ou não de 'execução definitiva de título judicia'. Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas.

9. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema.

10. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026).

11. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição."

Acórdão 2102007, 0751010-02.2025.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/03/2026, publicado no DJe: 25/03/2026.

Inclusão no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD – medida útil e necessária após frustração dos meios executivos

"7. O art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC concede ao magistrado a faculdade de, a requerimento da parte, determinar a inclusão do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, inclusive em hipóteses de execução de título extrajudicial. Se a análise dos autos de origem revela que a parte credora busca a satisfação de seu crédito e que as pesquisas aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper foram infrutíferas, exsurge a necessidade e utilidade de inclusão do nome da devedora em cadastro de proteção ao crédito, a fim de compeli-la a cumprir a obrigação."

Acórdão 2011373, 0711384-73.2025.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/06/2025, publicado no DJe: 02/07/2025.

Meio de coerção – inexistência de discricionariedade do magistrado

“14. A anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes depõe junto ao mercado o inadimplemento em que incidira, restringindo seu acesso ao crédito, funcionando, pois, como meio de coerção indireta legitimado pelo legislador como forma de velar pela realização da obrigação exequenda, não estando sua consumação sujeita a apreciação discricionária do juiz, mas dependente apenas de impulso do exequente, não implicando, ademais, ofensa ao princípio da menor onerosidade se não indicados bens penhoráveis hábeis a viabilizarem a realização do débito.”

Acórdão 2035857, 0717224-64.2025.8.07.0000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/08/2025, publicado no DJe: 04/09/2025.

Execução fiscal – cabimento

“4. O art. 782, § 3º, do CPC prevê expressamente a possibilidade de inclusão do devedor em cadastros de proteção ao crédito, a requerimento da parte, como meio coercitivo para assegurar o adimplemento da obrigação, sem a necessidade de esgotamento prévio de outras medidas.

5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1026, firmou tese segundo a qual a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pode ser deferida pelo magistrado em execuções fiscais, preferencialmente por meio do sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento de outras medidas executivas.”

Acórdão 2053252, 0732071-71.2025.8.07.0000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/10/2025, publicado no DJe: 20/10/2025.

Distinção entre inscrição em cadastro de inadimplentes e protesto

“4. A inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º) é diligência que pode ser realizada pelo exequente sem a necessidade de intervenção judicial, salvo quando demonstrada a sua impossibilidade de fazê-la.

5. O protesto é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida (Lei nº 9.492/1997, art. 1º). O credor pode fazê-lo por meio de cartório extrajudicial e com o pagamento dos emolumentos necessários. A intermediação do Poder Judiciário sem a presença dos requisitos necessários pode gerar burla ao recolhimento dessas despesas, o que não pode ser permitido.”

Acórdão 1345710, 0701848-77.2021.8.07.0000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/06/2021, publicado no DJe: 14/06/2021.

  • STJ

Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes – efetividade da execução e da menor onerosidade

"4. A inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, prevista no art. 782, § 3º, do CPC, é medida legítima e proporcional, destinada a conferir efetividade à execução, especialmente diante da contumácia do devedor em satisfazer o crédito. A medida foi adotada após tentativas infrutíferas de satisfação do débito, como bloqueio de contas e pesquisa de bens, e está em conformidade com os princípios da menor onerosidade ao devedor e da máxima eficácia para o credor."

AREsp n. 2.601.754/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.

Garantia parcial da execução – inscrição do executado em cadastro de inadimplentes – possibilidade
"3. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC/2015). Tal medida aplica-se tanto à execução de título extrajudicial quanto ao cumprimento definitivo de sentença (art. 782, § 5º, do CPC/2015) e só pode ser determinada mediante prévio pedido do exequente. Trata-se de instrumento de coerção indireta que visa a imprimir efetividade à execução.
4. A inscrição deve ser cancelada se, entre outras hipóteses, for garantida a execução (art. 782, § 4º, do CPC/2015). Considerando que, na interpretação das normas que regem a execução, deve-se extrair a maior efetividade possível ao procedimento executório, bem como o fato de que a menor onerosidade ao executado não se sobrepõe à efetividade da execução, se o débito for garantido apenas parcialmente, não há óbice à determinação judicial de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, mediante prévio requerimento do exequente.
5. Na espécie, conforme quadro-fático delineado na origem, a quota-parte do bem imóvel é insuficiente ao pagamento integral do débito, de modo que é viável a inclusão do nome do recorrente (executado) nos cadastros de inadimplentes."

REsp n. 1.953.667/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.

Doutrina

"2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA EXECUÇÃO

O art. 782 dispõe caber ao oficial de justiça praticar os atos executivos determinados pelo magistrado (na abrangência territorial mais ampla referida pelo § 1º), sendo possível o emprego de força policial no cumprimento das determinações judiciais (§ 2º). Os seus §§ 3º e 4º permitem que o magistrado determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes até que a obrigação seja cumprida, ou garantida a execução ou, ainda, se ela for extinta por qualquer outro motivo (iniciativa que também se aplica às execuções de título judicial, isto é, de cumprimento de sentença, consoante se lê do § 5º). A previsão traz à lembrança as observações lançadas ao ensejo da anotação dos arts. 517 e 528, § 1º. Há uma diferença importante entre a inscrição nos cadastros de inadimplentes aqui regulados e o protesto da sentença tratada pelos precitados dispositivos. É que o cancelamento da inscrição nos cadastros, como se lê do § 4º do art. 782, dá-se pelo pagamento ou se garantida a execução ou se a execução for extinta por outro motivo. Lá, no âmbito do cumprimento de sentença, o cancelamento do protesto pressupõe 'a satisfação integral da obrigação' (§ 4º do art. 517)."

BUENO, Cassio S. Manual de Direito Processual Civil - 12ª Edição 2026 . 12. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026. E-book. pág.599. ISBN 9786551770630. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786551770630/. Acesso em: 16 abr. 2026.

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"II – Inclusão do executado em cadastro de inadimplentes

Entre as medidas de apoio tomadas para reforçar a autoridade da tutela executiva, o CPC/2015 instituiu a possibilidade de o juiz, a pedido do exequente, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). Trata-se de mais um meio coercitivo para compelir o executado a cumprir a obrigação, conferindo maior efetividade à execução. Entretanto, se for efetuado o pagamento da dívida, se for garantida a execução, ou se ela for extinta por qualquer outro motivo, a inscrição deverá ser cancelada imediatamente (§ 4º).

A inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes está prevista pelo § 3º do art. 782 como medida própria da execução de título extrajudicial. O § 5º do mesmo artigo, porém, autoriza sua aplicação a execução de título judicial, mas apenas quando se processar em caráter definitivo. Não se aplica, portanto, ao cumprimento provisório de sentença.

Releva notar, contudo, que a inscrição indevida poderá gerar responsabilidade civil por danos morais, nos termos da jurisprudência do STJ."

JÚNIOR, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil Vol.3 - 59ª Edição 2026 . 59. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. pág.269. ISBN 9788530998370. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530998370/. Acesso em: 16 abr. 2026.

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"10.6 Negativação do executado
Além do protesto previsto no art. 517, cabe fazer referência acerca do tema ao § 5º do art. 782, que permite ao magistrado determinar a negativação do nome do executado, inse-rindo-o em cadastros de inadimplentes até que ele pague o valor devido, garanta o cumprimento da sentença ou que o processo seja julgado extinto por qualquer outro motivo, como se pode extrair dos §§ 3º e 4º do art. 782. É iniciativa que, mesmo antes do CPC de 2015, já vinha sendo autorizada pelo STJ, foi abalizada pela I Jornada de Direito Processual Civil promovida pelo CJF, e encontra simpatia também no âmbito da Justiça do Trabalho.

O disposto no § 5º do art. 782 apresenta uma grande diferença quando contrastado com o art. 517. O protesto será lavrado (ao menos como regra e na normalidade das situações) de decisão transitada em julgado, sendo bastante o pedido do exequente da certidão a que se refere o § 1º daquele dispositivo, direito seu, independentemente de qualquer manifestação judicial. No caso da negativação, o § 3º do art. 782 exige a atuação (e consequente deferimento) do magistrado. É o juiz, lê-se, que 'pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes'.

Em qualquer caso, contudo – esta exigência é expressa no § 3º do art. 782 –, é indispensável a iniciativa (requerimento) do executado, sendo vedada, destarte, a atuação oficiosa do magistrado e, consequentemente, também do escrivão ou chefe de secretaria. Nada há que impeça que a iniciativa se dê ainda que o valor devido pelo executado esteja garantido ou pago em parte.

O § 5º do art. 782 exige que a negativação pressuponha 'execução definitiva de título judicial', a sugerir a inaplicabilidade desta medida coercitiva, quando se tratar de execução (cumprimento) provisória. Única exceção legal para a hipótese é a do § 1º do art. 528, quando se tratar de obrigação alimentar: são casos em que a previsão específica deve prevalecer sobre a genérica. Situações excepcionais podem ser capazes de atrair o disposto no inciso IV do art. 139 e autorizar, com a devida justificativa, a medida restritiva antes ou independentemente do trânsito em julgado. Também não há como negar, salvo determinação judicial em sentido contrário, que o próprio exequente agindo extrajudicialmente ou os órgãos de proteção ao crédito adotem providências para incluir o nome do executado nos cadastros próprios."

BUENO, Cassio S. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil - Vol. 3 - 15ª Edição 2026 . 15. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026. E-book. pág.228. ISBN 9786551771323. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786551771323/. Acesso em: 16 abr. 2026.

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