Código de Processo Civil na visão do TJDFT
O “Código de Processo Civil na visão do TJDFT” apresenta a interpretação e a aplicação das regras do CPC/2015 por este Tribunal. A pesquisa tem como finalidade explicar os institutos e teses jurídicas por meio da indicação do artigo pertinente, seguido por um trecho de ementa, precedentes qualificados ou súmulas, quando existentes, e decisões que representam a aplicação prática da questão. Ha ainda o destaque de julgamentos, com particularidades, além de doutrina. Por fim, menciona-se outras pesquisas correlacionadas ao assunto abordado.
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* Texto redigido com base no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.
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Novo tema
Temas
Das Normas Processuais Civis
- Direito intertemporal – norma processual aplicável
- Princípio da cooperação
- Princípio da identidade física do juiz – não reprodução no CPC de 2015
- Princípio da fungibilidade - embargos de declaração e agravo interno
- Princípio da primazia do julgamento de mérito
- Princípio da vedação à decisão surpresa
Da Função Jurisdicional
Dos Sujeitos do Processo
- A intervenção do amicus curiae
- Defensoria pública - intimação pessoal da parte patrocinada ou assistida
- Gratuidade de justiça e sucumbência – responsabilidade do beneficiário – suspensão da exigibilidade do pagamento
- Gratuidade de justiça – pessoa natural – declaração de hipossuficiência – presunção relativa de veracidade
- Gratuidade de justiça – pessoa jurídica – prova da hipossuficiência
- Honorários advocatícios – natureza alimentar – equiparação aos créditos trabalhistas – impossibilidade de compensação em caso de sucumbência parcial
- Honorários advocatícios recursais
- Honorários advocatícios sucumbenciais – ação autônoma
- Honorários advocatícios sucumbenciais – aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
- Honorários de sucumbência por apreciação equitativa
- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – procedimento
- Juízo de retratação ou adequação - entendimento em repercussão geral ou recurso repetitivo
- Litisconsórcio facultativo multitudinário
- Medidas executivas atípicas
- Princípio da congruência, adstrição ou correlação
- Produção antecipada da prova
- Núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito – prazo em dobro para manifestar e intimação pessoal
- Recurso contra decisão que indefere ou revoga o benefício da gratuidade de justiça – desnecessidade de preparo
- Requerimento de gratuidade de justiça em recurso – desnecessidade de preparo
Dos Atos Processuais
- Contagem do prazo em caso de litisconsórcio com procuradores distintos
- Correção do valor da causa pelo Juiz de ofício
- Extinção do processo pelo não recolhimento das custas iniciais - cancelamento da distribuição
- Falta de intimação do Ministério Público quando sua intervenção for obrigatória - nulidade absoluta
- Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação
- Nulidade processual – necessidade de comprovação de prejuízo
- Suspensão do prazo processual – recesso forense
Da Tutela Provisória
- Tutela provisória da evidência
- e
- Tutela provisória de urgência de natureza antecipada
- Tutela provisória de urgência de natureza cautelar
- Tutela provisória de urgência – poder geral de cautela
Da Formação, da Suspensão, e da Extinção do Processo
- Distribuição do ônus da prova
- Extinção do processo por abandono da causa – necessidade de intimação pessoal da parte
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- Ação monitória
- Ação revisional de contratos de empréstimos, financiamentos ou alienação fiduciária - inépcia da inicial
- Alegação de ilegitimidade passiva em contestação
- Arguição de incompetência relativa em preliminar de contestação
- Arrolamento sumário – desnecessidade de prévia comprovação da quitação dos tributos
- Audiência de conciliação ou de mediação – não obrigatoriedade
- Cumprimento de sentença de prestação alimentícia ou execução de alimentos - penhora em folha de pagamento - limite de 50% dos ganhos líquidos
- Emenda da petição inicial – direito subjetivo do autor
- Execução de alimentos – prisão em regime fechado
- Honorários de sucumbência devidos ao procurador do réu excluído da relação jurídica
- Improcedência liminar do pedido
- Juntada de documentos novos
- Litispendência
- Ônus da impugnação especificada – não aplicação
- Perempção
- Preclusão
- Princípio do duplo grau de jurisdição x supressão de instância
- Prova emprestada
- Petição inicial – interpretação lógico-sistemática do pedido
- Princípio do livre convencimento motivado
- Reconhecimento de ofício da prescrição – dever de consulta – contraditório prévio
Do Processo de Execução
- Arresto executivo – não localização do executado
- Execução de contribuições ordinária ou extraordinária de condomínio edilício – inaplicabilidade a condomínio irregular
- Execução de título extrajudicial – honorários advocatícios – impossibilidade de apreciação equitativa
- Fraude à execução – ineficácia da alienação
- Impenhorabilidade
- Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes
- Penhora no rosto dos autos
- Penhora on-line - ônus do executado - prazo de 5 dias para impugnação
- Penhora – ordem preferencial
- Prescrição intercorrente
- Reconhecimento do crédito – parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença – impossibilidade
- Substituição do mandado de levantamento por transferência eletrônica a conta bancária indicada pelo exequente
- Título executivo extrajudicial – opção do credor pelo processo de conhecimento
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
- Agravo de Instrumento – cabimento – rol taxativo x interpretação extensiva
- Agravo Interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por unanimidade – aplicação de multa
- Apelação - recebimento apenas no efeito devolutivo
- Concessão de efeito suspensivo em sede de apelação
- Decisão contra a qual não cabe AI – impugnação em preliminar de apelação ou de contrarrazões
- Embargos de declaração
- Falta de preparo recursal – intimação para recolhimento em dobro
- IRDR – juízo de admissibilidade
- Juízo de admissibilidade de recurso – prazo para sanar vício ou complementar a documentação exigível
- Nulidade de sentença por falta de fundamentação – imediato julgamento do mérito pelo tribunal
- O princípio da dialeticidade e a admissibilidade dos recursos
- Princípio da fungibilidade - embargos de declaração e agravo interno
- Protesto judicial – decisão transitada em julgado
- Técnica da distinção (distinguishing) e da superação (overruling) X fundamentação judicial
- Técnica de ampliação de quórum do colegiado – julgamento não unânime
- Uniformização da jurisprudência dos tribunais – estabilidade, integridade e coerência