Núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito – prazo em dobro para manifestar e intimação pessoal

última modificação: 2019-06-10T14:43:26-03:00

Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º

A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.

Não se aplica o benefício da contagem do prazo em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

  • Não há correspondente no CPC/1973.  

Julgados do TJDFT

“1. Após o advento do Código de Processo Civil de 2015, os núcleos de práticas jurídicas passaram a gozar da mesma prerrogativa, conferida à Defensoria Pública, de vista pessoal para todas as suas manifestações processuais, conforme previsão contida no artigo 186, § 3º.”

(Acórdão 1142002, 20161010023589APC, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2018, publicado no DJe: 7/12/2018)

“1. Os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito gozam de prazo em dobro para suas manifestações, que se inicia a partir da intimação pessoal do defensor, nos termos do art. 186, §§ 1º e 3º do CPC.”

(Acórdão 1095436, 20150410011688APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2018, publicado no DJe: 16/5/2018) 

“2 - À luz do art. 186, § 2º e § 3º, do CPC, tem-se também que os Núcleos de Praticas Jurídicas gozam das mesmas prerrogativas da Defensoria Pública, portanto, deve o devedor ser intimado pessoalmente para o cumprimento de sentença.”

(Acórdão 1031175, 07016398420168070000, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2017, publicado no DJe: 24/7/2017)

Acórdãos representativos

  • Acórdão 1172219, 00036048020178070008, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJe: 24/5/2019;
  • Acórdão 1120843, 20160111162080APC, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível data de julgamento: 22/8/2018, publicado no DJe: 3/9/2018;
  • Acórdão 1108770, 07357306620178070001, Relatora: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2018, publicado no DJe: 18/7/2018.

Observações

Enunciado

I Jornada de Direito Processual Civil  CJF

  • Enunciado 15. Aplicam-se às entidades referidas no § 3º do art.186 do CPC as regras sobre intimação pessoal das partes e suas testemunhas (art. 186, § 2º; art. 455, § 4º, IV; art. 513, § 2º, II e art. 876, § 1º, II, todos do CPC).

Doutrina

2.3 Extensão das prerrogativas da Defensoria Pública às demais entidades prestadoras de assistência judiciária gratuita

A jurisprudência do STJ não era pacífica no tocante à possibilidade de se estender às demais entidades prestadoras de assistência judiciária gratuita os benefícios da intimação pessoal e do prazo em dobro.

O art. 186, § 3º, elimina a controvérsia, estabelecendo que a prerrogativa do prazo em dobro, prevista no caput, aplica-se também aos escritórios de prática jurídica das facudades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. Embora não o diga expressamente – por fazer referência apenas ao caput -, temos que também se aplica a tais entidades a prerrogativa da intimação pessoal, prevista no § 1º do art. 185. Não faria sentido reconhercer-se a tais entidades apenas parte das prerrogativas atinentes ao Defensor Público.).” (grifos no original)

(RIZZO AMARAL, Guilherme. Alterações do novo CPC – O que mudou? 3ª. ed.  em e-book baseada na 3. ed. impressa, revista, atualizada e ampliada., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018, ISBN 978-85-549-4783-5). Disponível em: <https://proview.thomsonreuters.com> Acesso em: 31.5.2019).

  • Tema criado em 5/6/2019.