Reconhecimento do crédito - parcelamento em sede de cumprimento de sentença – impossibilidade

última modificação: 2023-12-11T12:49:39-03:00

Tema criado em 31/10/2023.

Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

(...)

§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

Julgado do TJDFT

“1. Consoante expressa previsão do art. 916, § 7º do CPC, o parcelamento do débito exequendo não se aplica ao cumprimento de sentença, sobretudo diante da falta de anuência da parte credora.”

Acórdão 1362335, 07039654120218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 19/8/2021.

Acórdãos representativos

Acórdão 1769204, 07095726420238070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 26/10/2023;

Acórdão 1760235, 07291016920238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023;

Acórdão 1717963, 07148089420238070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2023, publicado no DJE: 30/6/2023;

Acórdão 1682778, 07379531920228070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 11/4/2023;

Acórdão 1675386, 07310558720228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2023, publicado no DJE: 27/3/2023;

Acórdão 1646555, 07273845620228070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no DJE: 14/12/2022;

Acórdão 1423317, 07068300320228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 30/5/2022;

Acórdão 1374156, 07234182220218070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021.

Destaques

  • STJ

Possibilidade de parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença - transação entre as partes

“1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes.

3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível.”

REsp 1891577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 14/6/2022.

Doutrina

"11. Inaplicabilidade ao cumprimento de sentença. De maneira a encerrar expressiva controvérsia que se desenvolveu ao tempo do CPC/1973, o § 7.º prevê que a proposta de parcelamento regulada no dispositivo em análise não se aplica ao cumprimento de sentença. Isso porque, tratando-se de título executivo judicial, o exequente já teve que aguardar todo o trâmite da fase de conhecimento, não sendo razoável exigir que espere por mais seis meses em caso de parcelamento. Além disso, o executado teve toda a fase de conhecimento para chegar a uma autocomposição com o exequente, o que também não se verificou. Considerou o legislador, portanto, que deveria nesse cenário preponderar a exigência de efetividade da tutela executiva, o que não impede que o executado obtenha o parcelamento de seu débito mediante transação com o exequente." 

(GAJARDONI, Fernando da, F. et al. Comentários ao Código de Processo Civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (5th edição). Grupo GEN, 2022.)

"Não se aplica a sistemática do parcelamento prevista neste artigo à fase de cumprimento de sentença, de acordo com o que estabelece o art. 916, § 7º, do Código de Processo Civil. Tal restrição não se justifica ante a ausência de diferença ontológica entre os atos executivos praticados na fase de cumprimento de sentença e no processo de execução de título extrajudicial. As diferenças quanto ao modo de formação do título executivo não justificam diferença de tratamento quanto ao modo de quitação do débito."

(MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2022.)

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