Petição inicial – interpretação lógico-sistemática do pedido

última modificação: 2020-09-28T14:34:42-03:00

Tema criado em 29/6/2020.

Art. 322. O pedido deve ser certo.

(...)

A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

  • Correspondente no CPC/1973, Art.  293.

Julgado do TJDFT

“3. O colendo Tribunal da Cidadania possui orientação firme de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, ‘porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame (AgRg no AREsp n. 420.451/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013)’”

Acórdão 1223213, 07275320620188070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 27/1/2020.

Acórdãos representativos

Acórdão 1247362, 07084776020188070004, Relator: ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 18/5/2020;

Acórdão 1202496, 07006009020198070018, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 25/9/2019;

Acórdão 1182804, 20170110062838APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2019, publicado no DJE: 3/7/2019;

Acórdão 1177442, 07011271220188070007, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 21/6/2019;

Acórdão 1157894, 20120111240425APC, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 18/3/2019;

Acórdão 1141692, 20160111295059APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2018, publicado no DJE: 7/12/2018;

Acórdão 1135021, 20160110844980APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2018, publicado no DJE: 8/11/2018.

Enunciados

  • FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis)

Enunciado 281 - A indicação do dispositivo legal não é requisito da petição inicial e, uma vez existente, não vincula o órgão julgador.

Enunciado 285 - A interpretação do pedido e dos atos postulatórios em geral deve levar em consideração a vontade da parte, aplicando-se o art. 112 do Código Civil.

Enunciado 286 - Aplica-se o § 2º do art. 322 à interpretação de todos os atos postulatórios, inclusive da contestação e do recurso.

Destaques

  • TJDFT

Inscrição indevida no SERASA – danos morais – teoria da perda de uma chance

“2. Se da interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e da documentação coligida aos autos se extrai pedido de condenação ao pagamento de indenizações (pela perda de uma chance e por danos morais) motivadas por suposto protesto indevido de mutuário inadimplente, a mera ausência da comprovação indevida do nome deste no SERASA não obsta a incursão de mérito em relação aos pedidos de indenização fundados no protesto realizado alegadamente de forma irregular. Precedente do STJ.”

Acórdão 1150798, 07097769720178070007, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 18/2/2019.

  • STJ

Interpretação lógico-sistemática do pedido– inocorrência de julgamento extra petita

“2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo.” AgInt no AREsp 1479684/DF.

Interpretação lógico-sistemática – inocorrência violação do princípio da adstrição

“4. A interpretação lógico-sistemática da inicial e seus pedidos, ou a utilização de fundamentos diversos dos apontados pela parte demandante, não violam o princípio da adstrição. Julgados: AgInt no REsp. 1.698.995/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.9.2018; AgInt no REsp. 1.528.451/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.11.2017; AgRg no AREsp. 143.370/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.6.2016.” AgInt no AREsp 1146302/RJ.

Doutrina

“Caracterizado o processo enquanto instrumento destinado à atuação de pretensões, não há como se conceber o conteúdo da sentença dissociado do pedido deduzido em juízo. Mais, pela garantia do contraditório não há como se conceberem decisões judiciais que venham a surpreender às partes por consignarem matéria estranha à discussão, ao debate em juízo estabelecido, o que se faz em respeito à própria ideia de Justiça.

A repercussão do pedido no processo exige que sua interpretação se realize em conformidade com a boa-fé, vez que é a manifestação de vontade no meio social deve prevalecer. Nesse sentido, o Enunciado n. 285 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: ‘A interpretação do pedido e dos atos postulatórios em geral deve levar em consideração a vontade das partes, aplicando-se o art. 112 do Código Civil’.

Quando analisadas tais lições à luz do § 2º do art. 322 do novo Código e, mais, quando feita a indagação acerca da possibilidade de o magistrado conceder pretensões não expressamente deduzidas pelo autor, o que podemos aqui denominar de 'pedidos ocultos', se nos afigura imperioso, à luz da necessidade de se conferir congruência à tutela jurisdicional, que o magistrado ouça as partes, a fim de que não haja desrespeito, quer ao princípio dispositivo, quer ao contraditório e à vedação das decisões surpresa, permitindo-se ao autor manifestar sua real vontade quanto à percepção daquilo que não fora expressamente demandado e, igualmente, permitindo à parte contrária contrapor-se à pretensão não expressamente formulada, mas que tende a ser objeto de tutela, observado o devido processo legal.”

(Diálogos do novo direito processual civil / organizadores Fabíola Vianna Morais, Fabio Luiz Gomes. --São Paulo : Almedina, 2019, p. 20)

“Juros compostos, ou contratuais, nas taxas permitidas, bem como as chamadas comissões de permanência e taxas especiais permitidas, não se incluem no pedido. Devem ser solicitados expressamente.

Não se confunde, todavia, o que se considera implícito no pedido, por ser consequência do próprio direito material, como é o caso de juros e correção monetária, com sua interpretação (art. 322, § 2º). A restritividade do pedido não chega a ponto de determinar que se atenda mais a literalidade da conclusão da petição inicial do que o que se pode extrair do conjunto da postulação. Neste caso, embora muitas vezes a deficiência do registrado não chegue a referências pormenorizadas, o que se extrai, pelo conjunto do libelo, conduz a resultados mais abrangentes e conclusivos. Se, pela descrição da causa debendi, permite-se entender que o autor pretende receber o imóvel adquirido com todas as condições de habitabilidade, não se pode entender que não fizeram parte do pedido os acréscimos próprios de infraestrutura do local, como padrões de eletricidade, água, sistema de mobiliário interno etc.

Além do conjunto da postulação, deverá o juiz também questionar sobre a boa-fé́ do autor, podendo deduzi-la da própria finalidade lógica do pedido. Se o autor, por exemplo, descreve como fatos a existência de servidão e o obstáculo material a ela posto pelo réu, do pedido de reconhecimento do direito real pode-se inferir a inclusão de realização de obra ou atividade para reconstrução.”

(SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil, volume 1 : processo de conhecimento – 16. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017, p. 556)