Substituição do mandado de levantamento por transferência eletrônica a conta bancária indicada pelo exequente

última modificação: 2018-06-04T13:07:58-03:00

Art. 906. (...)

Parágrafo único.  A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

  • Não há correspondente no CPC/1973. 

JULGADO DO TJDFT

"1. O mandado de levantamento poderá ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Novidade do artigo 906, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. 2. Tal medida, em conformidade com o espírito cooperativo do novo CPC, veio a desburocratizar e, consequentemente, tornar mais célere o cumprimento da obrigação, de modo que a simples alegação de 'praxe judiciária' não é justificativa suficiente para o indeferimento do pedido de substituição do mandado de levantamento por transferência eletrônica."

(Acórdão 980684, unânime, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2016)

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS

Acórdão 1080787, unânime, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2018;

Acórdão 1054835, unânime, Relatora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2017;

Acórdão 1005654, unânime, Relator: ÁLVARO CIARLINI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2017;

Acórdão 999488, unânime, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2017.

dOUTRINA

“(...) A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente, conforme possibilita o parágrafo único do art. 906, que não encontra dispositivo semelhante na legislação de 1973. A iniciativa do legislador de facilitar o recebimento do crédito por meio de transferência diretamente para a conta do exequente é louvável, porém é preciso cautela ao aplicar a disposição. Entendo que, para que o juiz possa determinar a transferência, deverá intimar previamente o advogado constituído, caso não seja este quem tenha indicado a conta para transação.”

(DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 1.218).

 

“A novidade é bastante interessante porque permitirá que o dinheiro que se encontra depositado em conta judicial, em favor do exequente, poderá ser transferido para uma outra conta bancária que ele indicar, e não necessariamente de sua titularidade. Pode ser, por exemplo, do advogado, de algum parente próximo ou mesmo de sócios da pessoa jurídica. Nada impede que o credor indique, aliás, duas contas bancárias para o depósito, v.g., a dele mesmo e a de seu advogado, de modo que os honorários contratuais ad exitum e/ou os sucumbenciais já poderiam ser depositados diretamente na conta bancária do causídico.

Essa medida evita a expedição de mandado de levantamento (mais conhecido como alvará de levantamento) e a necessidade de ter de ir à instituição financeira para descontar ou depositar a importância estampada no documento em questão.”

(BERALDO, Leonardo de Faria. Comentários às Inovações do Código de Processo Civil Novo CPC: Lei 13.105/2015. Belo Horizonte: Del Rey, 2015, p. 337).