Tema 1089 do STJ -  Ressarcimento de danos ao erário - prosseguimento da demanda - prescrição das sanções previstas no art. 12, da Lei 8.429/1992

Pesquisa realizada em 22/1/2024.

Tese: "Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92." 

Acórdãos do TJDFT

"2. Além da imputação da prática de atos dolosos de improbidade, postula-se a aplicação da sanção de ressarcimento ao erário, não se podendo omitir a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 897 de repercussão geral, de que 'são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa', assim como o entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.089 dos recursos repetitivos, de acordo com o qual quando se trate de 'ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92'."  Acórdão 1601336, 07144861120228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 16/8/2022. 

Acórdão 1728002, 00398889120168070018, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 26/7/2023.

Link para pesquisa no TJDFT.

Veja também

Ação de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa – imprescritibilidade