Serviço público
STJ
- Tema 531 do STJ – Pagamento indevido – erro de interpretação – boa-fé do servidor – inocorrência do dever de restituição ao erário
- Tema 699 do STJ – Suspensão do fornecimento de energia elétrica – serviço público essencial – necessidade de aviso prévio e débito contemporâneo
- Tema 1009 do STJ – Pagamento indevido – erro operacional – dever de restituição ao erário - salvo comprovação da boa-fé do servidor