Dosimetria da pena
STJ
- Tema 190 do STJ – Fixação da pena - impossibilidade redução a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena
- Tema 585 do STJ – Compensação – confissão espontânea com reincidência – multirreincidência
- Tema 1077 do STJ – Condenações criminais transitadas em julgadas – utilização na primeira fase da dosimetria – antecedentes criminais
- Tema 1172 do STJ – Elevação da pena – fração superior a 1/6 – reincidência específica – fundamentação concreta
- Tema 1197 do STJ – Aplicação da agravante genérica (art. 61, II, f) em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha – inocorrência de bis in idem
- Tema 1202 do STJ – Estupro de vulnerável - majoração máxima pelo crime continuado - longo período e recorrência
- Tema 1215 do STJ – Crimes contra a dignidade sexual – aplicação da agravante genérica (art. 61, II, F) e da majorante específica (art. 226, II)