Execução contra a Fazenda Pública
STF
- Tema 28 do STF – Expedição de precatório ou RPV – fracionamento da execução – pagamento da parte incontroversa da condenação
- Tema 810 – Lei 9.494/97, art. 1º-F - relações jurídico-tributária e não-tributária - juros moratórios e correção monetária
- Tema 1062 – Créditos fiscais - correção monetária e juros de mora - limitação aos percentuais estabelecidos pela União
- Tema 1170 do STF – Índice de juros remuneratórios estabelecidos pela Lei 9.494/97, art. 1º-F–aplicação imediata