Tema 28 do STF – Expedição de precatório ou RPV – fracionamento da execução – pagamento da parte incontroversa da condenação
Pesquisa realizada em 21/5/2025.
Tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor."
Acórdãos do TJDFT
"3. O deferimento da expedição de precatório dos valores incontroversos fundamenta-se no Tema 28 da Repercussão Geral do STF, que reconhece a constitucionalidade dessa medida, desde que respeitado o regime de pagamento aplicável." Acórdão 1995484, 0749887-03.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/05/2025, publicado no DJe: 16/05/2025.
Acórdão 1992854, 0754281-53.2024.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/04/2025, publicado no DJe: 15/05/2025;
Acórdão 1990589, 0710077-21.2024.8.07.0000, Relator(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/04/2025, publicado no DJe: 05/05/2025;
Acórdão 1989006, 0751690-21.2024.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/04/2025, publicado no DJe: 05/05/2025;
Acórdão 1987346, 0748000-81.2024.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/04/2025, publicado no DJe: 30/04/2025;
Acórdão 1989541, 0752067-89.2024.8.07.0000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/04/2025, publicado no DJe: 29/04/2025;
Acórdão 1984179, 0749654-06.2024.8.07.0000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/03/2025, publicado no DJe: 11/04/2025;
Acórdão 1984388, 0746994-39.2024.8.07.0000, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/03/2025, publicado no DJe: 09/04/2025;
Acórdão 1982135, 0745702-19.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/03/2025, publicado no DJe: 04/04/2025.
Destaque
Expedição de precatório ou RPV – necessidade de observância do valor total da execução
"3. O MM. Juiz determinou a expedição de RPV de valor remanescente da execução sem observar a tese fixada pelo STF no Tema 28, segundo o qual a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado deve observar a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor."
Acórdão 1991205, 0706089-55.2025.8.07.0000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/04/2025, publicado no DJe: 07/05/2025.
Link para pesquisa do TJDFT.
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