Tema 1142 do STF – Honorários advocatícios - fracionamento em ação coletiva - execuções individuais - impossibilidade
Pesquisa realizada em 22/5/2025.
Tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal."
Acórdãos do TJDFT
"3. Os honorários advocatícios fixados em ações coletivas de crédito específico único e indivisível, sendo vedado o fracionamento proporcional às execuções individuais de cada beneficiário, conforme decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.142/STF." Acórdão 1981396, 0733350-29.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/03/2025, publicado no DJe: 01/04/2025.
Acórdão 1994624, 0703425-51.2025.8.07.0000, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/04/2025, publicado no DJe: 15/05/2025;
Acórdão 1991143, 0752222-92.2024.8.07.0000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/04/2025, publicado no DJe: 05/05/2025;
Acórdão 1978920, 0744460-25.2024.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/03/2025, publicado no DJe: 01/04/2025;
Acórdão 1969017, 0726918-91.2024.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/02/2025, publicado no DJe: 27/02/2025;
Acórdão 1967002, 0734544-64.2024.8.07.0000, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/02/2025, publicado no DJe: 20/02/2025;
Acórdão 1951515, 0745582-10.2023.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/11/2024, publicado no DJe: 13/12/2024;
Acórdão 1915173, 0706748-98.2024.8.07.0000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/08/2024, publicado no DJe: 12/09/2024.
Link para pesquisa no TJDFT
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