Execução penal

última modificação: 17/07/2026 14h20

STJ

• Tema 1106 do STJ – Condenação por pena privativa de liberdade – cumprimento de pena restritiva de direitos
• Tema 1155 do STJ – Detração da pena – folga e recolhimento domiciliar noturno
• Tema 1161 do STJ – Livramento condicional – bom comportamento – inexistência de limite temporal
• Tema 1274 do STJ – Direito de visita ao preso – visitante cumprindo pena privativa de liberdade

STF

• Tema 1068 do STF – Soberania dos vereditos do Tribunal do Júri – execução imediata da condenação
• Tema 1267 do STF – Indulto natalino – constitucionalidade do Decreto Presidencial 11.302/2022