Tema 1267 do STF – Indulto natalino – constitucionalidade do Decreto Presidencial 11.302/2022
Pesquisa realizada em 13/7/2026.
Tese: "É constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22/12/2022."
Acórdãos do TJDFT
"3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1267 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, reafirmando a competência do Presidente da República para editar atos de clemência, nos limites constitucionais." Acórdão 2074449, 0706094-14.2024.8.07.0000, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 03/12/2025, publicado no DJe: 13/01/2026.
Acórdão 2085086, 0751541-88.2025.8.07.0000, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 29/01/2026, publicado no DJe: 09/02/2026;
Acórdão 2077193, 0753789-95.2023.8.07.0000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/12/2025, publicado no DJe: 18/12/2025;
Acórdão 2067250, 0735445-95.2025.8.07.0000, Relator(a): JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 11/11/2025, publicado no DJe: 26/11/2025.
Acórdão 2061953, 0722955-41.2025.8.07.0000, Relator(a): CRUZ MACEDO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 29/10/2025, publicado no DJe: 07/11/2025;
Acórdão 2044525, 0710744-07.2024.8.07.0000, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/09/2025, publicado no DJe: 26/09/2025;
Acórdão 1989944, 0709307-91.2025.8.07.0000, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 11/04/2025, publicado no DJe: 28/04/2025.
Link para pesquisa no TJDFT
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