Tributos
STJ
- Tema 986 do STJ - TUST e TUSD – fatura de energia elétrica - base de cálculo do ICMS
- Tema 1074 do STJ – Homologação da partilha – arrolamento sumário – desnecessidade de pagamento do ITCMD
STF
- Tema 171 do STF – ICMS importação – pessoa física ou jurídica – independência da habitualidade
- Tema 176 do STF - potência elétrica efetivamente utilizada – incidência de ICMS
- Tema 517 do STF – Diferencial de alíquota de ICMS – empresa optante pelo Simples Nacional
- Tema 1093 do STF – Diferencial de alíquota do ICMS - DIFAL - lei complementar
- Tema 1094 do STF – ICMS importação – validade de leis estaduais – eficácia após edição de lei complementar