Quiz – CDC na visão do TJDFT n.2

(O Quiz não reflete necessariamente o entendimento majoritário do tribunal.)

Julgue as assertivas com base nos acórdãos da pesquisa correspondente:

1. A ausência de documentos essenciais à proposta de plano de pagamento na petição inicial não autoriza o uso da ação de repactuação de dívidas para requerer exibição de documentos no mesmo feito, devendo o consumidor manejar ação autônoma para esse fim.

Certo: "2. A parte requerente deve anexar na inicial da ação de repactuação de dívidas a documentação suficiente para apresentação do plano de pagamento aos credores, ou então manejar ação autônoma pertinente para obtenção da pretendida documentação, sob pena de desvirtuar o rito especialíssimo, não sendo possível, como pretende o agravante, utilizar o rito especial da ação de repactuação de dívidas para requerimentos diversos aos que são atinentes ao feito, requerendo no bojo da referida ação, por exemplo a exibição de documentos." Acórdão 1955929

--------------------------------------------------------------

2. No procedimento especial de repactuação de dívidas por superendividamento, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a realização de audiência conciliatória é obrigatória, sendo a primeira etapa do procedimento, e deve ser observada pelo juízo sob pena de nulidade da sentença.

Certo: "Tese de julgamento: (...) 2. O procedimento especial de repactuação de dívidas previsto no CDC é obrigatório quando solicitado pelo consumidor superendividado, sendo nula a sentença que o desconsidera." Acórdão 1963985

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento - procedimento bifásico