Quiz – CDC na visão do TJDFT n.3

(O Quiz não reflete necessariamente o entendimento majoritário do tribunal.)

Julgue as assertivas com base nos acórdãos da pesquisa correspondente:

1. A audiência de conciliação no procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento é etapa obrigatória, devendo ocorrer antes da imposição de sanções ou da adoção de medidas que afetem a negociação.

Certo: "4. A audiência de conciliação é etapa essencial do procedimento de superendividamento, devendo ser realizada antes da imposição de sanções ou da adoção de medidas que possam impactar a negociação entre as partes." Acórdão 1984833

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2. A ausência injustificada do credor à audiência de conciliação permite ao juiz suspender a exigibilidade da dívida, interromper os encargos da mora e impor a sujeição compulsória ao plano de pagamento apresentado pelo consumidor.

Certo: "3. O art. 104-A, §2º, do CDC determina expressamente que a ausência injustificada do credor à audiência de conciliação acarreta a suspensão da exigibilidade da dívida, a interrupção dos encargos da mora e a sujeição compulsória ao plano de pagamento, desde que o montante devido seja certo e conhecido pelo consumidor." Acórdão 1982445

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento - audiência de conciliação