Quiz – Direito da Criança e do Adolescente na visão do TJDFT n.1
(O Quiz não reflete necessariamente o entendimento majoritário do tribunal.)
Julgue as assertivas com base nos acórdãos da pesquisa correspondente:
1. As decisões judiciais que envolvem direitos de crianças ou adolescentes devem observar prioritariamente o princípio do melhor interesse do menor, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Certo: “3. Todas as decisões que envolvam, de qualquer modo, direitos de crianças ou adolescentes devem ser baseadas no princípio do melhor interesse do menor, com base no princípio da proteção integral estabelecido na CF/88 e no ECA, de modo que a ponderação das questões em debate deve sempre pender para a conclusão que favoreça o incapaz.” Acórdão 1973106
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2. O princípio da proteção integral permite a exclusão automática do direito de visitas do genitor, mesmo sem a comprovação de conduta que coloque a criança em risco.
Errado: "3. O instituto da guarda é norteado pelo princípio do melhor interesse da criança, de modo que devem ser examinados os fatos e as circunstâncias do caso concreto. Sendo constada a existência de fatores de risco a sugerir que a criança se encontra em situação de violação de seus direitos na companhia do genitor, deve ser determinado o afastamento desse ambiente nocivo ao seu desenvolvimento moral, físico, social e intelectual. " Acórdão 1982970
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3. O direito de visitas do genitor pode ser restringido judicialmente quando houver indícios de que o contato coloca em risco a integridade física, psíquica ou emocional da criança.
Certo: "2. As peculiaridades do caso (indícios de violência doméstica e sexual) autorizam a restrição de visitas, cujo direito não se reveste de caráter absoluto, a fim de proteger a menor." Acórdão 1978668
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4. O direito de visita do preso a qualquer parente menor de idade, inclusive irmãos, é absoluto e não pode ser restringido, mesmo quando há risco à integridade da criança.
Errado: "O princípio da proteção integral da criança (art. 227 da CF) se sobrepõe ao direito de visitação do preso, pois a entrada de menores em estabelecimentos prisionais expõe sua integridade física e psíquica a riscos." Acórdão 1980873
Princípio da proteção integral – direito da criança e do adolescente