Quiz – Direito da Criança e do Adolescente na visão do TJDFT n.2
(O Quiz não reflete necessariamente o entendimento majoritário do tribunal.)
Julgue as assertivas com base nos acórdãos da pesquisa correspondente:
1. A medida socioeducativa de liberdade assistida pode ser prorrogada ou mantida mesmo diante de parecer técnico favorável à sua extinção, caso ainda não tenham sido alcançadas as metas previstas no plano individual do adolescente.
Certo: “4.Embora haja relatório técnico favorável à liberação do agravante, persiste a necessidade de acompanhamento estatal, pois as principais metas socioeducativas estabelecidas em seu Plano Individual de Atendimento ainda não foram integralmente alcançadas.” Acórdão 1978355
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2. O descumprimento reiterado de medidas socioeducativas em meio aberto pode justificar sua substituição por medida mais gravosa, como a semiliberdade.
Certo: "2.Verificado que o adolescente, ao qual foi imposta medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado (artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), descumpriu reiteradamente as referidas medidas, demonstrando comportamento desinteressado na ressocialização. Ademias, verifica-se da documentação dos autos o histórico de ocorrências disciplinares e evasões, bem como que o adolescente tem utilizado entorpecentes e ‘traficado’, nos termos do parecer técnico, mostrando-se acertada a decisão que substituiu as medidas em meio aberto pela semiliberdade. Acórdão 1852907
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3. A medida socioeducativa de liberdade assistida deve ser extinta automaticamente após seis meses, independentemente do comportamento ou do progresso do adolescente.
Errado: 3. Extinguir a medida de liberdade assistida, sem que tenha sido atingida sua finalidade, estimula a irresponsabilidade do adolescente pelos seus atos e frustra a função ressocializadora e educativa das medidas socioeducativas. Acórdão 1974921