Quiz – Jurisprudência em Detalhes n. 4
(O Quiz não reflete necessariamente o entendimento majoritário do tribunal.)
Julgue as assertivas com base nos acórdãos da pesquisa correspondente:
1. Excepcionalmente, é admissível o recebimento de embargos de declaração como agravo interno.
Resposta: Certo.
Fundamentação legal: art. 1.024, §3º, do CPC.
Acórdão vinculado: Acórdão 1830374
Transcrição exata: "É viável o recebimento de embargos de declaração como agravo interno em razão do princípio da fungibilidade e do disposto no artigo 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil (...)”.
2. Quando há divergência doutrinária ou jurisprudencial sobre o recurso cabível, é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal.
Resposta: Certo.
Acórdão vinculado: Acórdão 1937528
Acórdão do STJ: AgInt no AREsp n. 2.659.597/SP
Transcrição exata: "Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal."