Quiz – Jurisprudência em Detalhes n. 7
(O Quiz não reflete necessariamente o entendimento majoritário do tribunal.)
Julgue as assertivas com base nos acórdãos da pesquisa correspondente:
1. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, por se tratar de requisito cumulativo.
Resposta: Certo.
Fundamentação legal: Artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Acórdão vinculado: Acórdão 2052388
Transcrição exata: “Consoante bem ponderado pelo Juízo de origem, em face do demonstrado pela folha de antecedentes dos acusados, resta evidenciado o seu envolvimento habitual e contumaz com atividades criminosas, havendo evidências de que ambos os apelantes não só continuam a se dedicar a atividade criminosa, mas também fazem da comercialização de substâncias entorpecentes o seu meio de vida. A esse respeito, orienta-se a jurisprudência no sentido de que ‘A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois os requisitos exigidos são cumulativos.’ (Acórdão 1996309, 0741963-35.2024.8.07.0001, Relator(a): ESDRAS NEVES, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 08/05/2025, publicado no DJe: 16/05/2025.).”
2. A aplicação do tráfico privilegiado é cabível ainda que o réu seja reincidente, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
Resposta: Errado.
Fundamentação legal: Artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Acórdão vinculado: Acórdão 2077296
Transcrição exata: “8. Não se reconhece o tráfico privilegiado, pois os réus não preenchem cumulativamente os requisitos legais: um dos réus é reincidente e o outro possui múltiplas condenações anteriores, revelando dedicação a atividades criminosas.”