Quiz – Lei Maria da Penha na visão do TJDFT n. 2

(O Quiz não reflete necessariamente o entendimento majoritário do tribunal.)

Julgue as assertivas com base nos acórdãos da pesquisa correspondente:

1 - A Lei Maria da Penha é aplicável automaticamente a qualquer situação de conflito entre irmãs, independentemente da existência de vulnerabilidade ou motivação de gênero.

Errado: "3. A relação de parentesco entre ofensora e vítima, por si só, não justifica a incidência da Lei Maria da Penha, sendo necessário demonstrar que a agressão foi motivada pelo gênero da vítima, em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência no âmbito das relações domésticas e familiares." Acórdão 1968250

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2 - A coabitação entre autor e vítima não é requisito para a configuração da violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha.

Certo:  “Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.“ Súmula 600 do STJ

Violência doméstica contra irmã - aplicação da Lei Maria da Penha