Quiz - Informativo de Jurisprudência n. 535

(O Quiz não reflete necessariamente o entendimento majoritário do tribunal.)

Julgue as assertivas com base nos acórdãos do informativo correspondente:

1. É legítima a penalidade aplicada por recusa ao teste do bafômetro quando demonstrada a expedição regular das notificações de autuação e penalidade, inclusive pelo Sistema de Notificação Eletrônica – SNE?

Sim. Súmula 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." Acórdão 2059748

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2. As medidas protetivas de urgência têm a vigência subordinada à existência de situação de risco atual à mulher?

Sim. Tema 1249: "I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.

II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado." Acórdão 2057370

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3. É dispensável a comprovação do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD para a expedição do formal de partilha nos casos de arrolamento sumário com partilha amigável entre os herdeiros?

Sim. Tema 1074 do STJ:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Acórdão 2058012

Informativo de Jurisprudência n. 535