Quiz - Informativo de Jurisprudência n. 518
(O Quiz não reflete necessariamente o entendimento majoritário do tribunal.)
Julgue as assertivas com base nos acórdãos do informativo correspondente:
1. A Lei Distrital 7.447/2024 assegura que as servidoras lactantes tenham direito automático à realocação para a unidade mais próxima de sua residência.
Errado. O direito das servidoras lactantes de trabalhar próximo à residência não pode ser interpretado de forma absoluta, uma vez que deve ser compatibilizado com o princípio da eficiência administrativa. Acórdão 1964117
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2. A resolução de contrato de investimento em criptomoedas, quando motivada pelo inadimplemento do intermediário, garante ao investidor a restituição integral do capital investido, sem necessidade de abatimento dos rendimentos já recebidos.
Errado. A resolução de contrato de investimento em criptomoedas, motivada pelo inadimplemento quanto ao retorno prometido pelo intermediário, impõe a restituição do capital investido, com abatimento dos rendimentos recebidos. Acórdão 1957494
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3. A responsabilidade do Estado pelo custeio da internação em hospital privado somente se configura quando há omissão específica da Administração Pública no cumprimento do dever de prestar atendimento médico.
Certo. A responsabilidade do Estado pelo custeio de internação em hospital privado exige a comprovação de omissão específica da Administração Pública, quanto ao cumprimento do dever de prestar atendimento médico. Acórdão 1959944
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4. As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações, sendo obrigadas a indenizar o consumidor caso falhem na segurança das transações.
Certo. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos oriundos de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações. Acórdão 1962295
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5. O ex-cônjuge não sócio tem legitimidade para requerer a dissolução parcial da empresa da qual seu ex-parceiro é sócio, em razão da partilha de cotas sociais no divórcio.
Errado. A partilha de cotas sociais em razão de divórcio não confere ao ex-cônjuge, o qual não integra o quadro societário, o direito de requerer a dissolução parcial da empresa, restringindo-se sua pretensão à apuração de haveres e participação nos lucros. Acórdão 1959473