Quiz – Informativo de Jurisprudência n. 525
Julgue as assertivas em certo ou errado:
1. O prazo prescricional da petição de herança tem início com a abertura da sucessão, não se suspendendo nem se interrompendo em razão de eventual ação de investigação de paternidade, ainda que o reconhecimento da filiação ocorra posteriormente.
Certo. O prazo começa com a abertura da sucessão e não se suspende ou interrompe pela existência de ação de investigação de paternidade – Tema 1200/STJ. Acórdão 2001670
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2. O limite legal para consignações em folha de pagamento de servidores públicos distritais é aplicável tanto aos empréstimos consignados quanto aos empréstimos pessoais com débito em conta-corrente.
Errado. O limite da margem consignável se aplica apenas aos descontos em folha, não aos débitos em conta – Tema 1085/STJ. Acórdão 1999255
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3. Nos crimes de violência doméstica, a retratação da vítima pode ser desconsiderada quando estiver isolada do conjunto das demais provas e for compatível com o ciclo de violência de gênero, sendo irrelevante eventual reconciliação entre as partes.
Certo. Súmula 542/STJ – A retratação pode ser desconsiderada quando isolada e compatível com o ciclo de violência, sendo irrelevante a reconciliação. Acórdão 1998637
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4. É devida a restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Risco, uma vez que a verba não repercute nos proventos de aposentadoria.
Certo. Tema 163/STF – Cabe restituição da contribuição sobre gratificação sem reflexo na aposentadoria. Acórdão 2000166
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5. Valores recebidos a título de Bolsa Família, mesmo quando inferiores a um salário-mínimo, podem ser penhorados para pagamento de honorários advocatícios decorrentes de processo judicial.
Errado. Valores de programas sociais e inferiores a um salário-mínimo são impenhoráveis, mesmo para quitar honorários – Tema 1153/STJ. Acórdão 1998134