Quiz – Informativo de Jurisprudência n. 534
(O Quiz não reflete necessariamente o entendimento majoritário do tribunal.)
Julgue as assertivas com base nos acórdãos do informativo correspondente:
1. O vendedor de veículo que não comunica a venda ao Detran continua responsável pelos débitos tributários gerados após a entrega do bem?
Sim. Tema Repetitivo 1118: "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente." Acórdão 2053947
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2. É válida a cobrança do Custo Efetivo Total (CET), do seguro prestamista e da tarifa de cadastro em contrato bancário com alienação fiduciária, se pactuados de forma expressa no início da relação?
Sim. Tema Repetitivo 620: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Acórdão 2050682
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3. Em demandas de saúde propostas contra autarquia de regime especial, os honorários de sucumbência devem ser fixados por equidade?
Sim. Tema Repetitivo 1313: "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC." Acórdão 2047213