Quiz – Informativo de Jurisprudência n. 536
(O Quiz não reflete necessariamente o entendimento majoritário do tribunal.)
Julgue as assertivas com base nos acórdãos do informativo correspondente:
1. É inconstitucional lei distrital que autoriza a conversão em pecúnia e o pagamento do saldo de licença-prêmio a policiais civis do Distrito Federal, por invadir competência legislativa privativa da União?
Sim. Súmula Vinculante 39: "Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal." Acórdão 2063821
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2. É possível revisar judicialmente a taxa de juros remuneratórios em contratos bancários quando demonstrada abusividade em relação à média de mercado?
Sim. Tema 27 do STJ: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Acórdão 2063538
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3. É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação?
Sim. Tema 320 do STJ: "É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação." Acórdão 2062060