Quiz – Informativo de Jurisprudência n. 537
(O Quiz não reflete necessariamente o entendimento majoritário do tribunal.)
Julgue as assertivas com base nos acórdãos do informativo correspondente:
1. O delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente atribui a si dados inexatos, independentemente da obtenção de vantagem ou da ocorrência de resultado naturalístico?
Sim. Tema 1255 do STJ - O delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.
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2. O recolhimento domiciliar noturno é passível de detração penal?
Sim. Tema 1155 do STJ - 1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.
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3. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte ?
Sim. Tema 1113 do STJ - a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.