Quiz – Informativo de Jurisprudência n. 540
(O Quiz não reflete necessariamente o entendimento majoritário do tribunal.)
Julgue as assertivas com base nos acórdãos do informativo correspondente:
1. Lei distrital de iniciativa parlamentar pode fixar o teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
Resposta: Sim. Tema 1326 do STF: “A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo.” Acórdão 2087154
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2. O exercício de funções pedagógicas por professor em unidade administrativa regional, fora de estabelecimento de educação infantil, ensino fundamental ou médio, impede o cômputo do período para fins de aposentadoria especial do magistério?
Resposta: Sim. Tema 965 do STF: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.” Acórdão 2083439
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3. A gratuidade de justiça deve ser analisada a partir da situação econômica global da parte, não podendo ser negada com fundamento exclusivo em critério objetivo de renda?
Resposta: Sim. Tema 1178 do STJ: “É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.” Acórdão 2084687