Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Quiz - Informativo de Jurisprudência n.519

última modificação: 02/04/2025 15h14

Julgue as assertivas em certo ou errado: 

1. A pesca em área de preservação permanente configura crime ambiental; se realizada em pequena quantidade de pescado, é aplicável o princípio da insignificância.

Errado. A pesca realizada em área de preservação ambiental permanente configura conduta de elevada reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância, ainda que a quantidade de pescado apreendida seja inexpressiva.  Acórdão 1966056

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2. A imunidade parlamentar material protege deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, não abrangendo declarações que extrapolem o exercício do mandato e violem direitos da personalidade, como a falsa acusação de envolvimento com terrorismo.

Certo. A imunidade parlamentar material assegura inviolabilidade a deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, mas não se estende a manifestações que extrapolam essa esfera e atingem direitos da personalidade. Acórdão 1960851

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3. A plataforma de comércio eletrônico não integra a cadeia de prestação de serviços e, por isso, não pode ser responsabilizada por prejuízos sofridos pelo comprador em falsas negociações.

Errado. Plataforma de comércio eletrônico que intermedeia a compra e a venda de mercadorias online integra a cadeia de prestação de serviços e responde solidariamente por prejuízos comprovados pelo comprador. Acórdão 1965134

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4. Não viola o princípio da isonomia a cláusula de contrato de previdência complementar que estabelece regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, considerando o menor tempo de contribuição das mulheres.

Errado. A adoção de critérios distintos para homens e mulheres no cálculo da complementação de aposentadoria fere a isonomia e deve ser afastada. Acórdão 1967976

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5. Os honorários de sucumbência são direito autônomo dos advogados, incluindo os procuradores do DF, e não podem ser compensados com créditos em precatório, pois isso violaria o princípio da reciprocidade entre credor e devedor.

Certo. A ausência de identidade entre credor e devedor impede a compensação de honorários de sucumbência devidos ao Distrito Federal com crédito inscrito em precatório. Acórdão 1967836

Informativo de Jurisprudência n.519