Quiz - Informativo de Jurisprudência n.520
(O Quiz não reflete necessariamente o entendimento majoritário do tribunal.)
Julgue as assertivas com base nos acórdãos do informativo correspondente:
1 - A concessão do passe livre no transporte público está restrita apenas às deficiências expressamente listadas na legislação, sem possibilidade de interpretação ampliada baseada em critérios funcionais de mobilidade.
Errado: A amputação de um dos dedos da mão, quando comprovadamente limitadora da mobilidade, caracteriza deficiência física para fins de concessão do passe livre no transporte público. Acórdão 1969514
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2 - O habeas data pode ser utilizado para modificar o teor de uma sentença penal condenatória quando houver erro material na decisão judicial.
Errado: Habeas data não é meio adequado para retificação de informações constantes de sentença penal condenatória. Acórdão 1971188
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3 - A ausência de matrícula de crianças em instituição de ensino, sem amparo legal para o homeschooling, caracteriza infração administrativa punível nos termos do artigo 249 do ECA.
Certo: A prática de ensino exclusivamente domiciliar, sem previsão legislativa federal, configura infração administrativa sujeita à penalidade prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Acórdão 1972333
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4 - A internação compulsória de pessoa com transtorno mental deve ser fundamentada em laudo médico circunstanciado e somente é admitida quando os tratamentos ambulatoriais se mostram ineficazes para garantir a segurança do paciente e de terceiros.
Certo: A internação compulsória de pessoa com transtorno mental é admissível quando os recursos extra-hospitalares se mostram insuficientes para conter crises e proteger a integridade do paciente e de terceiros. Acórdão 1972927
5 - A execução imediata da pena no Tribunal do Júri só pode ocorrer após o trânsito em julgado da condenação
Errado: A soberania dos veredictos no Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena, sendo legítima a manutenção da condenação quando baseada em provas e na íntima convicção dos jurados. Acórdão 1968530