Quiz - Informativo de Jurisprudência n.521
(O Quiz não reflete necessariamente o entendimento majoritário do tribunal.)
Julgue as assertivas com base nos acórdãos do informativo correspondente:
1 - A veiculação de imagem em reportagem policial, associando erroneamente determinada pessoa a vítima de homicídio, caracteriza abuso no exercício da liberdade de imprensa e enseja responsabilidade civil da emissora, quando for comprovada manifesta negligência do responsável pela informação (falta de cuidado à correta apuração e identificação da suposta vítima do crime de homicídio).
Certo: A veiculação indevida de imagem em reportagem televisiva, vinculando indivíduo erroneamente a uma vítima de homicídio, caracteriza abuso no exercício da liberdade de imprensa e gera responsabilidade civil. Acórdão 1974585
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2 - A demora excessiva no atendimento médico especializado no Sistema Único de Saúde - SUS não configura violação ao direito à saúde, mesmo após longa espera na fila do sistema.
Errado: A demora excessiva no atendimento médico especializado no Sistema Único de Saúde - SUS viola o direito à saúde, o que justifica intervenção judicial para garantir tratamento em tempo razoável. Acórdão 1979121
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3 - O Uber participa da cadeia de fornecimento de serviço e por isso, responde objetivamente pelos atos praticados que os motoristas causarem aos consumidores.
Certo: Plataforma digital intermediadora de transporte é fornecedora de serviço e responde objetivamente pelos atos praticados por motoristas parceiros que causem danos a consumidores. Acórdão 1974495
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4 - A imposição de monitoração eletrônica em casos de violência doméstica é desnecessária, pois as medidas protetivas, como a ordem de afastamento, são suficientes para garantir a segurança da vítima, sem a necessidade de medidas adicionais como o uso de tornozeleira eletrônica.
Errado: A monitoração eletrônica é uma medida cautelar válida e necessária para garantir a integridade física e moral da vítima em casos de violência doméstica. Acórdão 1978576
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5 - O prazo prescricional para ações de indenização por falhas na gestão da conta do Pasep é de cinco anos, contados a partir da data do saque, quando o titular toma ciência dos desfalques.
Errado: O prazo prescricional para ações de indenização por falhas na gestão da conta do Pasep é de dez anos, contados da data do saque, momento em que o titular toma ciência dos desfalques. Acórdão 1981428
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6 - O reconhecimento pessoal deve seguir as formalidades legais, podendo ser relativizadas quando outros elementos de prova amparam a conclusão pela autoria delitiva.
Certo: As formalidades do reconhecimento pessoal podem ser relativizadas quando outros elementos de prova corroboram a autoria delitiva. Acórdão 1980823
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7 - A Isenção de IPVA para veículo híbrido depende de regularidade fiscal.
Errado: A isenção de IPVA para veículos híbridos não pode ser negada com base em dívidas fiscais, por ausência de previsão legal nesse sentido. Acórdão 1979388