Quiz - Informativo de Jurisprudência n.522
Julgue as assertivas em certo ou errado:
1 - A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em estabelecimento prisional, em razão de falha na segurança, é subjetiva, exigindo-se a comprovação de culpa ou dolo dos agentes públicos envolvidos.
Errado: O Estado responde objetivamente pela morte de preso sob sua custódia quando demonstrada omissão no dever específico de proteção, à luz da teoria do risco administrativo. Tema 592 do STF. Acórdão 1986154
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2 - A simples recusa do condutor em realizar o teste do etilômetro configura infração autônoma, sendo desnecessária a realização de auto de constatação ou exame técnico.
Certo: A recusa ao teste do etilômetro configura infração autônoma prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e dispensa a lavratura de auto de constatação ou a identificação do aparelho utilizado. Tema 1079 do STF e Súmula 16 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Acórdão 1988405
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3 - O vínculo de afeto e convivência entre o suposto filho e o falecido é suficiente, por si só, para o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem.
Errado: O reconhecimento da paternidade socioafetiva após a morte exige prova inequívoca da posse do estado de filho e da intenção clara do falecido em assumir juridicamente a filiação. Tema 622 do STF. Acórdão 1982911
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4 - A negativa de parar o veículo, quando ordenado por agentes em patrulhamento ostensivo, configura o crime de desobediência, e não mera infração administrativa.
Certo: Tipifica o crime de desobediência o não atendimento à ordem de parada emanada de policiamento ostensivo, e, estando o motorista sem habilitação, configura-se o concurso material entre as condutas. Tema 1060 do STJ. Acórdão 1966115
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5 - A competência territorial fixa-se no domicílio fiscal da empresa investigada, ainda que o lançamento definitivo do crédito ocorra em outro local.
Errado: A constituição definitiva do crédito tributário, com lavratura e tramitação dos autos de infração, fixa a competência territorial para julgamento do crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24. Acórdão 1986498