Quiz - Informativo de Jurisprudência n.523
(O Quiz não reflete necessariamente o entendimento majoritário do tribunal.)
Julgue as assertivas com base nos acórdãos do informativo correspondente:
1. A Administração Pública só pode promover a demolição de construção irregular em área pública após notificação prévia com a data exata da derrubada.
Errado. A Administração Pública pode promover a demolição imediata de construção irregular em área pública, sem necessidade de notificação prévia específica sobre os dados da derrubada, quando inexistente autorização válida para a obra. Acórdão 1990118
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2. O tratamento diferenciado a candidatos em concurso público exige previsão legal específica.
Correto. A concessão de tratamento diferenciado a candidatos em concurso público exige previsão legal específica. Acórdão 1990712
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3. A aplicação da agravante da violência contra a mulher ao crime de lesão corporal em contexto doméstico configura bis in idem.
Errado. A agravante relativa à violência contra a mulher, prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, pode ser aplicada ao crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica, sem configurar bis in idem. Acórdão 1990064
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4. Os sindicatos só podem requerer o cumprimento individual de sentença coletiva se houver autorização expressa dos substituídos.
Errado. Os sindicatos possuem legitimidade extraordinária para requerer o cumprimento individual de sentença coletiva, independentemente de prévia autorização dos substituídos. Acórdão 1990866
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5. A cobrança de IPTU e TLP é legítima mesmo em imóvel localizado em área de preservação permanente, desde que haja fato gerador previsto em lei.
Correto. É legítima a cobrança de IPTU e TLP sobre imóvel localizado em área de preservação permanente, desde que caracterizado o fato gerador previsto na legislação tributária. Acórdão 1988144