Quiz - Informativo de Jurisprudência n.526
(O Quiz não reflete necessariamente o entendimento majoritário do tribunal.)
Julgue as assertivas com base nos acórdãos do informativo correspondente:
1. Nos contratos de transporte aéreo internacional, os danos materiais decorrentes de extravio de bagagem devem ser integralmente ressarcidos, conforme o Código de Defesa do Consumidor, independentemente dos limites fixados em convenções internacionais.
Errado. Prevalece a Convenção de Montreal nos contratos internacionais, que limita a indenização por danos materiais – Tema 210/STF. Acórdão 2005589
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2. A recuperação judicial da empresa impede o prosseguimento da execução contra o sócio avalista, pois a novação do crédito atinge todos os coobrigados, inclusive pessoas físicas.
Errado. A recuperação judicial não impede a execução contra o avalista – Súmula 581/STJ. Acórdão 2004815
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3. Incide contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Risco quando a verba permanece sendo paga após a aposentadoria, pois se incorpora aos proventos e não se enquadra nas hipóteses analisadas no Tema 163 do STF.
Certo. Se a GAR continua sendo paga na inatividade, há incidência da contribuição previdenciária – Inaplicabilidade do Tema 163/STF. Acórdão 2005653
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4. Não incide ITBI sobre a transferência de imóveis para integralização de capital social, independentemente da atividade preponderante da empresa recebedora, sendo inconstitucional a cobrança em tais hipóteses.
Certo. A imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada – Temas 796/STF e 1113/STJ. Acórdão 2002577
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5. Na execução fiscal, o parcelamento posterior à penhora não autoriza o desbloqueio de valores, salvo se o devedor apresentar garantia idônea, como fiança bancária ou seguro-garantia, acompanhada de prova da onerosidade.
Certo. O parcelamento posterior à penhora não autoriza o desbloqueio de valores sem garantia idônea – Tema 1012/STJ. Acórdão 2006639