Quiz - Informativo de Jurisprudência n.528
(O Quiz não reflete necessariamente o entendimento majoritário do tribunal.)
Julgue as assertivas com base nos acórdãos do informativo correspondente:
1. A gratificação de incentivo à saúde, a indenização de transporte e o piso salarial nacional não podem ser estendidos a servidores temporários sem previsão legal específica.
Certo. A jurisprudência consolidada pelos Temas 1344, 1132, 600 e 551 do STF confirma que vantagens de efetivos não podem ser estendidas a temporários sem previsão legal. Acórdão 2023230
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2. Concluída a adoção dirigida, a habilitação anterior é automaticamente extinta, sendo necessário iniciar novo processo de habilitação para futuras adoções.
Certo. A adoção dirigida extingue a habilitação anterior, exigindo novo processo se o adotante quiser adotar novamente – conforme a Resolução CNJ 289/2019. Acórdão 2018800
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3. Na fase de cumprimento de sentença, os encargos moratórios continuam a incidir até que o valor seja efetivamente disponibilizado ao credor.
Certo. Segundo o Tema 677 do STJ, os encargos da mora incidem até o pagamento efetivo, não bastando o depósito judicial ou a penhora. Acórdão 2020819
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4. A penhora de faturamento de empresa pode ser deferida independentemente de qualquer comprovação sobre sua viabilidade econômica, bastando a existência de dívida em execução.
Errado. A penhora de faturamento exige comprovação da viabilidade da medida e da preservação da atividade empresarial, conforme o Tema 769 do STJ. Não é automática. Acórdão 2020708
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5. O imóvel utilizado como residência da devedora é impenhorável, mesmo que a penhora seja para pagamento de verba trabalhista em ação de sobrepartilha.
Certo. Mesmo se tratar de sobrepartilha envolvendo verbas trabalhistas, o imóvel residencial é protegido pela impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90 e Súmula 486 do STJ. Acórdão 2016391