Quiz - Informativo de Jurisprudência n.531
(O Quiz não reflete necessariamente o entendimento majoritário do tribunal.)
Julgue as assertivas com base nos acórdãos do informativo correspondente:
1. No processo penal, é possível a a aplicação do princípio da fungibilidade na interposição de recurso em sentido estrito ou de apelação.
Sim. Tema 1219 do STJ - "É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal." Acórdão 2039434
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2. Em condomínio com apenas um hidrômetro, é lícito cobrar a tarifa mínima de água individualmente para cada unidade de consumo.
Sim. Tema 414/STJ - "1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas." Acórdão 2035860
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3. A ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória para instruir ação principal, desde que comprovada a relação jurídica, o pedido prévio não atendido e o pagamento do custo do serviço.
Sim. Tema 648 do STJ - "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Acórdão 2035382